MPF-SP entra na Justiça contra limite de idade na escola

26 mar 2012 - 17h42

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou com uma ação na Justiça nesta segunda-feira para garantir que as crianças no Estado tenham direito de ingressar no ensino fundamental antes de completar os 6 anos de idade. Atualmente, uma deliberação do Conselho Estadual da Educação exige que a criança complete 6 anos até o dia 30 de junho para que sua matrícula seja aceita na primeira série. Segundo o MPF, na Bahia e em Pernambuco, decisões liminares da Justiça Federal já garantem a matrícula dessas crianças.

"A idade como critério absoluto para o acesso ao ensino no País retém o aprendizado infantil e acorrenta o desenvolvimento de crianças aptas a acompanhar a educação escolar", afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

Dias cobra que uma liminar antecipe os efeitos da decisão. "Isso decorre da necessidade imperiosa de se disponibilizar o mais breve possível o acesso à educação das milhares de crianças do Estado de São Paulo, tendo em vista já ter iniciado o período letivo escolar", disse.

A ação civil pública quer que a União e o Estado de São Paulo sejam obrigados a reavaliar os critérios de admissão dos alunos do ensino fundamental, garantindo também o acesso de crianças com 6 anos incompletos que comprovem capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica.

O procurador considera ilegais as resoluções editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e a deliberação editada pelo Conselho Estadual da Educação de São Paulo, que não admitiram a avaliação psicopedagógica como meio de ingresso no ensino fundamental. Dias afirmou que a nova redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos 6 anos, sem exigir que essa idade esteja completa antes do início do ano letivo. "A Constituição Federal impõe como dever do poder público prover a educação obrigatória, garantindo o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um", completou.