Câmara quer que universidades divulguem situação de cursos
Câmara quer que universidades divulguem situação de cursos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta que obriga as instituições de ensino superior a informarem aos candidatos, no ato da inscrição para o vestibular, a situação legal de seus cursos junto ao Ministério da Educação (MEC) e às secretarias estaduais e municipais de ensino. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Segundo a proposta, quem deixar de cumprir a medida receberá multa de R$ 175, pela primeira vez que não informar a algum candidato, a R$ 525 por dia de atraso em não avisar os candidatos, a partir da terceira reincidência.
A CCJ seguiu o parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei 5149/01, dos ex-deputados Paulo Rocha e Professor Luizinho. A proposta também foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Educação e Cultura e segue para análise do Senado.
