Deputado: OAB quer assumir papel do MEC de fiscalizar ensino
- Angela Chagas
Autor do projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem, prova obrigatória para os bacharéis em Direito exercerem a profissão, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é incisivo ao afirmar que a prova é "injusta e inconstitucional". Após a divulgação dos resultados do último exame, ele disse ao Terra que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenta assumir um papel que não lhe cabe ao julgar o ensino no Brasil.
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"O papel de fiscalizar o ensino cabe ao MEC (Ministério da Educação). É um absurdo a OAB tentar regular as instituições de ensino", afirma ao criticar a divulgação do selo "OAB Recomenda", que leva em conta o desempenho das faculdades no exame obrigatório. A chancela da entidade existe desde 2001, mas a partir da nova divulgação, em dezembro, terá novos critérios que tentarão dar um peso maior para quem ostentá-la.
Na última prova, o índice de aprovação atingiu apenas 15% dos candidatos e, de acordo com os dados da OAB, pelo menos 25 instituições com mais de 10 alunos inscritos não conseguiram aprovar nenhum aluno. Para o parlamentar, o papel de dizer se um estudante está apto para atuar na profissão que ele escolheu é da instituição de ensino. Questionado sobre a baixa qualidade no ensino público, Cunha reforça que cabe ao governo controlar isso. "Se a qualidade não está boa, o MEC tem que trabalhar para que isso mude, não é fazendo reserva de mercado que vamos solucionar o problema", diz.
O deputado carioca critica ainda o montante gasto pelos estudantes com as provas. Segundo ele, a OAB fatura cerca de R$ 75 milhões por ano com o exame. "Mas isso não é o pior, o maior problema é impedir as pessoas de exercer a profissão", afirma ao destacar que muitos bacharéis, ao não conseguir a carteirinha de advogado, precisam trabalhar em outras atividades para conseguir se manter. "Isso é injusto. O Direito é a única carreira que precisa passar por um conselho de classe. Para ser engenheiro e médico, profissões que lidam com a vida das pessoas, não é preciso", completa.
Apresentado em agosto deste ano, o projeto de lei 2.154 tramita na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Cunha, que tem formação em Economia, quer conquistar apoio para que a medida seja aprovada. Segundo ele, os parlamentares sabem dos problemas enfrentados pela população com a "reserva de mercado" e com a necessidade de pagar altos preços por cursinhos preparatórios.
Constitucionalidade da prova é questionada no STF
Os elevados índices de reprovação no Exame de Ordem, criado em 1994 pela OAB, têm motivado contestações sobre a constitucionalidade da prova. Ainda este ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar um recurso de um bacharel em Direito que contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do exame.
Em julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot enviou ao STF um parecer sobre o caso. Ele considerou inconstitucional o exame por violar o direito ao trabalho e à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal. Na ocasião, a OAB afirmou que "as razões que justificam a existência do Exame de Ordem estão contidas na própria Constituição" e que vários outros países também exigem a prova, como a Áustria, os Estados Unidos e a França. "A atividade da advocacia não é atividade comum, o advogado presta serviço público e exerce função social".
Eduardo Cunha acredita que o STF deva julgar o exame inconstitucional. "Vou constituir advogado para acompanhar isso (o julgamento no STF), se for considerado inconstitucional não vamos precisar do meu projeto. Se isso não se efetivar, vamos lutar para que o exame seja derrubado no Congresso", afirma.
OAB defende maior fiscalização do ensino
O secretário-geral da OAB e coordenador nacional do Exame de Ordem, Marcus Vinicius Côelho, diz que acabar com a prova é uma forma de tentar esconder os problemas do ensino no País. Ele também defende a divulgação dos resultados por faculdade como uma forma de apresentar um parâmetro para que os estudantes possam escolher as melhores escolas de Direito onde estudar. "Com essa divulgação, as faculdades também vão se sentir estimuladas a melhorar".
O secretário-geral diz ainda que a OAB não quer assumir o papel do MEC e que o selo de instituições recomendadas também vai levar em conta o desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). "Entendemos que o Exame de Ordem e o Enade são complementares e não excludentes", afirma.
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