Comissão do Senado aprova marco regulatório para universidades comunitárias

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça, dia 3, parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICEs. Pela proposta, essas entidades são autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas pelo Poder Público deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.

De autoria da então deputada Maria do Rosário, a proposta também descreve algumas características básicas para a qualificação das universidades comunitárias: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao Poder Público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.

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Os ICES foram estabelecidos na década de 1930, com a criação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Nas décadas seguintes, novas instituições de ensino superior foram inauguradas com o apoio da sociedade civil, comunidades religiosas católicas e evangélicas. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.

O relator da proposta na CE, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), disse esperar que a CCJ aprove a matéria. Ele contou que em Santa Catarina, onde há o maior número de estudantes universitários do Brasil em relação ao total da população, esse fato se deve principalmente às instituições comunitárias.

"Todo aluno paga para estudar nessa instituição. Agora, o que não é concebível e aceitável, que não depende do governo para funcionar, que cobra do aluno que paga com empenho, não possa realizar convênios e receber recursos públicos para prestar até serviços ao próprio governo, em condições muito favoráveis: com custos muito inferiores e com qualidade muito maior", disse Bauer.