Projeto trata de crime sexual contra crianças e adolescentes
14 mai
2012
- 14h11
Projeto de lei que será enviado pela Câmara à presidente Dilma Rousseff determina que a contagem para efeito de prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente comece a partir do momento em que as vítimas completem 18 anos.
Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a aprovação do Projeto de Lei 6719/09 faz o Brasil avançar na responsabilização penal prevista na Convenção 182 da organização, que trata do trabalho infantil em suas piores formas.
O novo instrumento legal coincide com a proximidade do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, para o qual foram programadas diversas atividades, que contarão com a participação do escritório da OIT no Brasil.
Fonte: DiárioNet
DiárioNet