Portaria sobre área indígena provoca polêmica
Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata dos direitos dos índios, provoca polêmica. Organizações sociais criticam o texto, apontam retrocesso nos direitos indígenas e temem o acirramento de conflitos agrários. Pelo texto publicado no Diário Oficial da União, o poder publico poderá fazer intervenções nas terras indígenas sem a necessidade de consultar os índios ou a Fundação Nacional do Índio (Funai).
A portaria também estabelece a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e garante a participação de Estados e municípios em todas as etapas do processo de demarcação.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, a portaria regulamenta a atuação de advogados e procuradores em processo judiciais envolvendo áreas indígenas. Na prática, a portaria estaria colocando em vigor as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para demarcação e direito de uso de terras indígenas quando do julgamento que homologou a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em 2009, em Roraima.
De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a portaria não cria novas regras, apenas regulamenta a orientação para órgãos da AGU atuarem de acordo com o que foi definido pelo STF. "A portaria é necessária para que exista segurança jurídica desses processos. Estou acatando e não criando normas, apenas apropriando uma jurisprudência que o STF entendeu ser geral, para todas as terras indígenas. Não é uma súmula vinculante, mas estabeleceu uma jurisprudência geral", explica.
Para o secretário-adjunto do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Saulo Feitosa, o texto restringe a autonomia dos índios em seus territórios e cria insegurança jurídica, já que mesmo as áreas já homologadas estarão passíveis de serem questionadas na Justiça. "É uma irresponsabilidade propor algo do tipo. Estamos prevendo uma enxurrada de ações judiciais movida por particulares, Estados e municípios", diz Feitosa.
O Instituto Sociambiental (ISA) entende que a impossibilidade de ampliação de áreas já demarcadas é o ponto mais crítico da portaria, porque pode inviabilizar demandas como a da etnia Guarani-Kaiowá, que há anos disputa áreas em Mato Grosso do Sul com produtores rurais.
