Cidadania

Consumidor
Órgãos de Defesa

Os órgãos de defesa do consumidor recebem e encaminham as reclamações dos consumidores, além de orientá-los sobre seus direitos. Saiba como e onde reclamar de defeitos, malfuncionamentos e outros problemas em produtos e serviços.

Saiba mais
Legislação

Conheça seus direitos de consumidor nas áreas de alimentos, assuntos financeiros, habitação, produtos, saúde, serviços e outros.Saiba mais

Agências reguladoras

As agências regulam as atividades privadas na execução dos serviços públicos. Saiba como, onde e de quais serviços reclamar com as agências reguladoras.Saiba mais