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Trânsito

Justiça suspende liminar e devolve polo de pedágios ao governo do RS

Liminar concedida em primeira instância havia prorrogado o contrato entre o governo e a concessionária Convias

22 mai 2013 - 21h55
(atualizado às 21h58)
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu liminar de primeiro grau que prorrogava o contrato da concessionária Convias até 10 de dezembro deste ano. A decisão da 4ª Turma ocorreu na terça-feira e restabeleceu o prazo de extinção contratual com o governo gaúcho, que era de 16 de abril. Dessa forma, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) deve assumir as praças de pedágio na região de Caxias do Sul.

Conforme a relatora do processo na corte, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, "não cabe ao Poder Judiciário impor a prorrogação do ajuste às partes sem observância do procedimento licitatório".

Para a desembargadora, o contrato de concessão não pode ser prorrogado com o pretexto de buscar o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, tendo esta mecanismos de reivindicar indenização por meios próprios. "A apuração e acertamento dessa indenização, se não forem possíveis pelos próprios mecanismos previstos na Lei de Concessões, não podem ser impostas pelo concessionário como condição para a extinção da concessão."

Quanto à continuação do serviço de conservação das rodovias e controle dos pedágios, Vivian salientou que o executivo gaúcho já atua nesse sentido e assumirá as praças, não se justificando a prorrogação por risco de não prestação do serviço. "É público e notório que a administração estadual, por meio do Daer, já administra, ao longo do tempo, duas praças de pedágio - Estância Velha-Taquara (RS-239) e Passo Fundo-Erechim (RS 135)."

A Convias responde por quatro praças de pedágio na serra gaúcha: na RS-122, entre Flores da Cunha e Antônio Prado (quilômetro 101), e entre Farroupilha e Caxias do Sul (quilômetro 65); e na BR-116, entre Nova Petrópolis e Caxias do Sul (quilômetro 171), e entre São Marcos e Ana Rech (quilômetro 126).

Fonte: Terra
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