STF registra 4º voto favorável à união estável gay

Laryssa Borges

Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou na tarde desta quinta-feira o quarto voto - de dez a serem proferidos - favorável ao reconhecimento da união civil homossexual. O ministro Ricardo Lewandowski, último a se manifestar até o momento sobre o caso, defendeu o cumprimento do princípio da dignidade humana para se dar aval a direitos civis gays e disse que, ainda que a Constituição faça referência apenas a uniões estáveis entre homens e mulheres, "tal ressalva não significa que a união homoafetiva não possa ser identificada como entidade familiar apta a receber proteção estatal".

"A união homoafetiva é uma realidade de elementar constatação empírica a qual está a exigir o devido enquadramento jurídico, visto que dela se vislumbram direitos e obrigações. A ninguém é dado ignorar que estão surgindo entre nós, em diversos países do mundo, ao lado da tradicional família patriarcal, outras formas de convivência familiar fundadas no afeto e nas quais se valorizam de forma particular a busca da felicidade, do respeito e do desenvolvimento pessoal de seus integrantes", comentou o magistrado. Com essa manifestação, além de Lewandowski, também se posiciona em favor do reconhecimento de uniões estáveis gays os ministros Carlos Ayres Britto, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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"Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marcada da publicidade, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se está diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam uniões estáveis heterossexuais", disse. "Penso que se está diante de um quarto gênero de unidade familiar não previsto na Carta Magna e sobretudo diante da necessidade de dar concreção diante dos princípios da dignidade humana", afirmou.

Conforme a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, atualmente existe 1.016 mil decisões judiciais favoráveis a direitos civis a homossexuais.

A suprema corte analisa dois processos que poderão selar o reconhecimento de direitos civis para homossexuais e abrir caminho para a garantia de práticas como a adoção, o recebimento de herança e pensão e o direito de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.

Nos processos, os magistrados discutem, entre outros, a abrangência do artigo 226 da Constituição, que prevê que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e do artigo 1723 do Código Civil, que reconhece como família "a união estável entre o homem e a mulher".

O Plenário é composto por 11 integrantes, mas o ministro José Antonio Dias Toffoli se declarou impedido, uma vez que atuou como advogado-geral da União (AGU) no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.