Sindicatos da Receita entram com ação contra nova fiscalização da Anac

Prevista para entrar em vigor nesta quarta-feira, a resolução nº 278/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê maior rigor nas regras de inspeção de segurança em áreas restritas dos aeroportos do País, enfrenta grande resistência de servidores da Receita Federal. Na semana passada, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) e o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita) entraram conjuntamente com um mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília, em que pedem a suspensão da medida.

A resolução estabelece que todos os servidores públicos credenciados a atuar no aeroporto, quando em serviço, devem passar por inspeção de segurança, inclusive aqueles com porte de arma. Estão incluídos nesta categoria servidores da própria Anac, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Receita Federal, da Polícia Federal e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). A única exceção se aplica aos policiais federais responsáveis pelos procedimentos de inspeção e pela segurança de um determinado aeroporto, ou outros policiais designados a atuar na ausência destes.

Atualmente, a inspeção dos servidores públicos com porte de arma poderia ser feita de forma aleatória e eventual, sob a coordenação da Polícia Federal. No mandado de segurança, os sindicatos alegam que a medida retardará os serviços aduaneiros nos aeroportos, limitando o trabalho dos analistas tributários e dos auditores fiscais, que "estão ameaçados de sofrer inconstitucional e ilegal limitações nas funções institucionais inerentes aos seus cargos, a atingi-los tanto no plano profissional como pessoal, bem assim às duas categorias".

"Considerando que um auditor fiscal ou um analista tributário, em média, tem que ingressar e sair das áreas de acesso restrito 10 vezes diariamente, tem-se uma dimensão do que a sistemática imposta pela mencionada resolução da Anac irá acarretar. Serão 8.840 inspeções de segurança por dia nos aeroportos somente de auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal retardando e dificultando o trabalho de todos em prejuízo das operações da administração fazendária", argumentam os sindicatos na ação.

Segundo a Anac, a nova resolução atende aos novos requisitos internacionais de segurança da aviação civil, que reforçam a necessidade de inspeção de segurança a todos aqueles que acessam as áreas restritas dos aeroportos. "A proposta foi elaborada conforme as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero), coordenada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), e composta por diversos órgãos e entidades que atuam nos aeroportos", afirma a agência em nota.

"Garantir a segurança na aviação civil é a atribuição prioritária da agência, por isso atuamos, de forma constante, para aprimorar as regras do setor em consonância com o padrão internacional", afirmou o diretor-presidente da Anac, Marcelo Guaranys.

A inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos é conduzida por Agentes de Proteção da Aviação Civil (Apac), contratados pelo operador do aeroporto, cuja atuação fica sob supervisão da Polícia Federal.