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Senado aprova reforma do Código de Processo Penal

7 dez 2010
21h16
atualizado às 23h35
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Luciana Cobucci
Direto de Brasília

O Plenário do Senado aprovou por votação simbólica, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que institui o novo Código de Processo Penal (CPP), substituindo o atual, que está vigente desde 1941. O relator do projeto no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), acatou mais de 100 das 214 emendas propostas. Com a aprovação, o projeto de lei segue para a Câmara e, se não sofrer alterações na Casa, vai para sanção presidencial.

Entre as alterações, está a extinção de prisão especial para quem tem curso superior. Pelo código atual, pessoas com terceiro grau completo têm direito a ficar em celas separadas. Com as novas regras, o benefício de celas especiais vai ficar restrito a casos de proteção da integridade física e psíquica do preso.

O novo CPP também permite que o interrogatório do preso seja feito por videoconferência, o que reduziria os custos processuais com viagens e estadias. A medida somente poderá ser utilizada para prevenir risco à segurança pública - como o risco de fuga do réu durante o trajeto da prisão ao local do interrogatório -, para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influência do réu no depoimento da testemunha ou da vítima.

As escutas telefônicas só serão autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos. Além disso, o prazo de duração da escuta não deverá ser superior a 60 dias. Em casos específicos, esse tempo poderá ser maior, dependendo da gravidade do crime.

O valor da fiança - quantia a ser paga para a soltura do acusado antes do julgamento - também será alterado, mas ficará sempre entre os atuais um a 200 salários mínimos. A mudança está na forma de fixar a quantia: o juiz deve considerar a natureza, as circunstâncias do crime e a situação econômica do preso, podendo ser reduzida até o máximo de dois terços ou aumentada em até cem vezes. O valor será fixado entre 1 e 200 salários mínimos nas infrações com pena máxima igual ou superior a oito anos de prisão e de 1 a 100 salários mínimos nas demais. O projeto também prevê mudanças para a determinação de prisões preventivas e temporárias e institui medidas para acelerar o andamento dos processos.

A proteção dos direitos dos acusados foi garantida na criação do juiz de garantias, que participará apenas da fase de investigação, enquanto outro juiz fica encarregado de dar a sentença (hoje um único magistrado tem as duas funções). O novo código também permitirá que outras medidas, além da prisão, sejam tomadas quando o acusado for preso em flagrante. Os direitos das vítimas estão em um capítulo especial, que não existe no código atual.

O novo código também endurece o tratamento aos réus ao possibilitar o sequestro de bens - o que não era permitido na área criminal -, assim como a alienação de bens, que só era permitida nos processos envolvendo tráfico de drogas. A aproximação entre polícia e Ministério Público também deve colaborar para uma acusação mais integrada e robusta.

O procurador da República Eugênio Pacelli, que relatou o anteprojeto na comissão de juristas instalada no Senado para criar a estrutura do código, acredita que a aprovação no Senado é mais importante que possíveis prejuízos resultantes das emendas. "A gente espera que as coisas não sejam mudadas, mas eu estou muito satisfeito com a aprovação, pois não podemos ficar com o que temos. Logicamente prefiro a redação original, mas as mudanças não atrapalham a estrutura do código", afirmou.

Pacelli acredita que o projeto não sofrerá alterações estruturais na Câmara dos Deputados, para onde vai agora. "Esperamos que a Câmara discuta as questões com serenidade, sem desviar para discussões mais corporativas. Queremos acreditar que as coisas até melhorem por lá". O procurador acredita que os pontos que devem despertar mais polêmica entre os deputados é o papel da polícia e a ampliação das possibilidades de encaminhamento para criminosos pegos em flagrante.

Com informações da Agência Brasil .

Redação Terra

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