Sem acordo, votação do Código Florestal fica para terça-feira
- Claudia Andrade
- Direto de Brasília
O ministro da Relações Institucionais, Luiz Sergio, confirmou na noite desta quarta-feira que a votação do Código Florestal foi adiada para terça-feira. O adiamento foi um acordo com os líderes da base aliada do governo. Para o ministro, esse é "um último esforço para a conclusão de um grande pacto sobre o novo código".
A informação já havia sido adiantada pelo deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), que participou da reunião entre líderes da base aliada e ministros. Segundo Fontana, divergências quanto ao relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) impediram um acordo sobre o tema.
O ministro assinalou que o código florestal é um tema que envolve parcela significativa da população brasileira. "Aqui não pode haver vencedor nem vencido", afirmou. Luiz Sergio disse também que ainda existem pontos de divergência, especialmente sobre as regras das áreas consolidadas de floresta e plantio.
Um dos pontos de impasse está relacionado à permissão de manutenção de plantações e pastos (chamadas de áreas consolidadas) em Áreas de Preservação Permanente (APP). O relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) acredita que a regulamentação sobre o que teria ou não continuidade poderia ficar por conta de decreto presidencial, portanto fora do código. Os agricultores, diz, querem que a especificação esteja na lei.
Plantações de maçã, uva e café, por exemplo, poderiam ser mantidas. O deputado admite, contudo, que ainda não há uma "solução adequada" sobre como o assunto deve ser tratado no texto.
A queda de braço está também na questão da reserva legal, área das propriedades que não pode ser desmatada. O relatório apresentado por Aldo Rebelo no início desta semana mantém as pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais, medida variável que vai até 400 hectares) livres de recompor a reserva legal. O governo quer que a determinação valha para as propriedades de agricultura familiar.
Em relação às áreas de preservação permanente (APP), o relatório mantém as faixas de mata ciliar de 30 metros para rios de até 10 m de largura a 500 m para rios com largura superior a 600 m. Inicialmente, a ideia era reduzir de 30 m para 15 m a APP em córregos (menos de 5 m de largura). Nos casos de APPs já desmatadas, a recomposição poderá ter extensão de 15 m, metade dos 30 m exigidos para as áreas que se mantiveram preservadas.
O texto prevê que o produtor que regularizar sua propriedade terá a cobrança de multas suspensa. O prazo para aderir ao programa de regularização é de um ano após inscrição no cadastro de regularização ambiental (CAR), a ser criado pelo governo.
Outro ponto do texto permite que a compensação de um desmatamento além do permitido possa ser feita com a compra de florestas em outra propriedade, de qualquer parte do território nacional, desde que seja no mesmo bioma. A lei atual limita esse tipo de compensação ao mesmo Estado.
PV vai à Justiça contra votação
No fim da tarde, o PV questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a votação do Código Florestal em sessão extraordinária, como está previsto. A legenda recorreu a uma mudança no sistema de votação implantada pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), que permite a análise de projetos em sessões extraordinárias. O PV argumenta que o tema poderia ser tratado em medida provisória, portanto, não pode ser votado em sessão extraordinária.
Confira alguns dos pontos polêmicos do projeto de novo código florestal:
1. Topos de morros e encostas, que via de regra são Áreas de Proteção Permanente (APP), poderiam ser utilizados para plantio de culturas que hoje já utilizam essas áreas, como café, maçã e pecuária extensiva.
2. O novo texto de Aldo Rebelo fixa uma área de preservação ao longo de cursos d'água. No caso de a exigência de preservação de 30 metros, por exemplo, não deixa claro se é obrigatória uma área de preservação de 15 metros de cada lado dos rios ou se é possível cumprir os 30 metros apenas em uma margem e utilizar o outro lado do rio para plantio à vontade.
3. O texto mais recente apresentado por Aldo Rebelo estabelece também que os proprietários de pequenos módulos rurais (de 20 a 400 hectares) poderão manter apenas o percentual de vegetação nativa que possuíam até 2008. A iniciativa acaba por penalizar aqueles que cumpriram a legislação ambiental no passado, uma vez que o reflorestamento de áreas degradadas nesses módulos fiscais não seria obrigatório.
4. O projeto daria ainda aval para que governos estaduais e municipais declarassem uma área como "interesse social" para produção de alimentos, abrindo brechas para mais desmatamento.
5. A proposta de Aldo Rebelo promove por fim uma anistia à multa de desmatadores, permitindo que as penalidades fiquem suspensas desde que o infrator se comprometa a recuperar a área degradada.
Com informações da Agência Câmara.
