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O referendo encerrou a questão sobre o artigo 35 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que tratava exclusivamente da proibição da venda de armas. Mas nada menos que oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), tentando revogar total ou parcialmente a lei, que restringe a posse e porte de armas de fogo a membros de corporações militares e policiais, agentes de segurança, desportistas, caçadores e pessoas autorizadas pela Polícia Federal.

Além disso, ainda há pontos do estatuto que dependem de regulamentação do Executivo. Defensores do desarmamento temem que esse debate seja contaminado pelo resultado do referendo, que foi entendido por vários setores como uma reprovação implícita ao poder público e especialmente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Falência geral
"O resultado foi um atestado da falência das políticas de segurança pública em todas as esferas, inclusive a federal", disse à Reuters o presidente do Senado e da frente parlamentar derrotada no referendo, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"Não se deve, agora, desfigurar o conjunto de normas de restrição à circulação e ao uso de armas, sob pena de regredirmos", afirmou Renan Calheiros.

Para ele, o governo e os defensores do desarmamento devem aproveitar a regulamentação para aperfeiçoar o estatuto e responder às dúvidas que apareceram na campanha. Um dos coordenadores da frente parlamentar vitoriosa no referendo, deputado Fleury Filho (PTB-SP) informou que pedirá audiência ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para discutir a regulamentação em face dos resultados do referendo. Thomaz Bastos foi o ministro de Lula que mais se identificou com a campanha pela proibição.

"O governo se auto-infligiu uma derrota, pela maneira equivocada como entrou no debate", disse Fleury à Reuters. "Quero levar ao ministro a nossa frente e as ONGs que nos apoiaram, para dizer que a regulamentação não deve deturpar o resultado das urnas."

Adins com Velloso
As oito Adins contra o Estatuto do Desarmamento foram impetradas no STF pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol), quatro ações diferentes), pela Confederação Nacional dos Vigilantes, pela Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas e pelas direções do PTB e do PDT.

Todas as ações foram distribuídas ao ministro Carlos Velloso e aguardam julgamento. As ações do PTB e do PDT contestam a criação, pelo Congresso, do Sistema Nacional de Armas, que controla o registro e o porte de armas de fogo. Os dois partidos alegam que a criação de órgãos do Executivo pelo Congresso é inconstitucional.

"Estou seguro de que pelo menos alguns dispositivos, claramente inconstitucionais, devem cair por decisão judicial", acrescentou o presidente da frente do "não", O deputado Alberto Fraga (PFL-DF).

Fraga se referiu especialmente a uma das Adins apresentadas pela Adepol, que pretende revogar a cobrança de taxa de 1.300 reais para renovação, a cada três anos, do registro e da autorização de porte.

Leituras políticas

Dirigentes da oposição, mas também políticos ligados ao governo, concluíram que o resultado do referendo foi uma derrota política do presidente Lula, pois o eleitorado teria se manifestado também contra o governo.

"Infelizmente, a crise política contaminou o debate sobre o comércio de armas", disse Renan Calheiros. O governo Lula vem enfrentando há cinco meses sua mais grave crise de credibilidade, com denúncia de corrupção que envolvem o PT e partidos aliados.

Para os líderes da oposição, a condenação teria se estendido ao governo Lula de maneira geral, a partir do problema da falta de segurança pública.

"Foi uma mensagem para o governo Lula de que o país não está satisfeito com sua política de segurança pública", disse o vice-líder do PSDB na Câmara Eduardo Paes (RJ).

"O eleitor deu uma clara manifestação de protesto e até de descrença nesse governo", acrescentou o líder da minoria na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA).

Aliados do governo e analistas independentes recordaram que, constitucionalmente, a questão da segurança pública é de competência dos governos estaduais, com apenas parte da responsabilidade cabendo ao governo federal.

"Os governantes devem receber este resultado com humildade. Eu não vejo isto como um julgamento do governo, mas um julgamento sobre o sistema de segurança pública no Brasil", disse a jornalistas o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), defensor da proibição.

"Foi um voto contra a incompetência do Estado para proteger seus cidadãos, que não é um problema apenas do presidente Lula, mas também de seus antecessores", afirmou Christopher Garman, analista político do Eurasia Group em São Paulo.