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Referendo
Entenda o que é um referendo
 
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Referendo é uma forma de consulta popular sobre um assunto de grande relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após esta estar constituída. Desta forma, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido.

É isso que ocorrerá em 23 de outubro deste ano com o Estatuto do Desarmamento. O povo será chamado a se manifestar quanto ao art. 35 da lei que diz: "É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei" (rol dos agentes que podem portar arma de fogo).

Como este artigo causará um impacto sobre a indústria brasileira de armas, a população dirá se concorda ou não com ele. Caso a população, em maioria simples, referende esse artigo, isto significará, em última instância, um desarmamento total do cidadão comum. A proibição do comércio de armas já consta no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), mas somente com o referendo esse ponto da lei terá validade.

O artigo 14 da Constituição Federal determina que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular". No plebiscito, o cidadão se manifesta sobre um assunto antes de uma lei ser constituída. A iniciativa popular permite a manifestação direta do povo na elaboração das leis.

Participar de um referendo é uma algo inédito para o brasileiro, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas existem controvérsias sobre o assunto. Em 1961, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que garantiu a posse do então presidente João Goulart. A mesma medida também instituiu o parlamentarismo no País.

Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do regime parlamentarista ou do presidencialismo. Em janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores decidiram pelo retorno ao presidencialismo. Porém, muitos historiadores e juristas não consideram essa consulta popular um referendo, e sim um plebiscito.

O Brasil também já teve um plebiscito. Em 1993, os cidadãos foram consultados sobre a forma de governo que deveria ser adotada no País: presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia. Venceu o presidencialismo, que já estava em vigor.
 

Redação Terra