Processo de impeachment é golpe à Constituição, diz José Eduardo Cardozo

4 abr 2016 - 20h47

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Ao apresentar defesa de Dilma Rousseff, advogado-geral da União nega ocorrência de crime de responsabilidade fiscal e pede nulidade do processo, alegando que abertura de impeachment foi vingança de Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta segunda-feira (04/04), ao apresentar a defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão do impeachment na Câmara, que o processo fere a Constituição e deve ser considerado nulo. Cardozo disse ainda que o afastamento de um presidente sem base constitucional é golpe.

"O que é um golpe? É a ruptura da institucionalidade, golpe é o rompimento de uma Constituição, golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, com canhões ou baionetas caladas, se ele é feito com o simples rasgar de uma Constituição, sem base fática – ele é golpe", disse Cardozo.

O ministro alegou que houve desvio de poder do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, ao aceitar a abertura do impeachment. Cardozo argumentou que o deputado agiu movido pelo desejo de "vingança" e por "retaliação" devido ao fato de Dilma e do PT não o apoiarem contra o processo do Conselho de Ética da Casa que pede sua cassação por quebra de decoro parlamentar.

"O ato de abertura do processo de impeachment é viciado, portanto é nulo", afirmou Cardozo. "Conforme fartamente documentado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou o cumprimento da Constituição", ressaltou.

O ministro criticou ainda o fato de as informações sobre a delação premiada do senador Delcídio do Amaral, no âmbito da Lava Jato, terem sido incluídas ao pedido movido contra a presidente. Segundo Cardozo, essa inclusão é mais um fato que implica na nulidade do processo contra Dilma.

O ministro ressaltou que o impeachment é "uma situação de absoluta excepcionalidade", além de ser um procedimento jurídico, por isso, questões políticas não podem afastar a presidente.

Pedaladas fiscais

Com relação das denúncias elaboradas pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, Cardozo negou a ocorrência de crime de responsabilidade fiscal.

O ministro argumentou que as manobras fiscais que ficaram conhecidas como pedaladas foram atrasos em contratos de prestação de serviços celebrados com instituições financeiras públicas e não operações de crédito, observando que a denúncia faz referências a 2014, por tanto, anteriores ao atual mandato da presidente.

Cardozo lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) só passou a considerar essas práticas irregulares no ano passado e que não se pode aplicar a Dilma uma "punição retroativa" por atos praticados antes de o TCU mudar sua jurisprudência.

Em referência a outra irregularidade citada no processo, a emissão de decretos de crédito suplementar, Cardozo disse que todos eles foram respaldados por pareces técnicos e ressaltou que a lei orçamentária foi cumprida e aprovada pelo Congresso, dessa maneira, não houve irregularidades.

O ministro lembrou ainda que essa prática é usada por diversos prefeitos e governadores, citando de exemplo o atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e disse que se esse argumento for usado como base para o impeachment de Dilma, haverá afastamento de autoridades em todo o país.

"Ao defender Dilma, defendo todos os governadores e prefeitos que agiram da mesma forma", ressaltou Cardozo.

O ministro entregou à comissão um documento de cerca de 200 páginas no qual detalha a defesa da presidente e afirmou que se recusa a tratar de quaisquer assuntos que não sejam as chamadas pedaladas fiscais ou os decretos de créditos suplementares, citados na denúncia, por entender que a análise deve se restringir aos temas que constam na peça.

Após a defesa de Dilma, o relator do pedido de impeachment, deputado Jovair Arantes, deverá apresentar o seu parecer sobre a abertura do processo. Ele disse que deve levar o documento à comissão até quinta-feira