Temer: governo faz o possível para regulamentar acesso à informação

Luciana Cobucci

Direto de Brasília

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), disse nesta segunda-feira que o governo trabalha para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor na quarta-feira. Nesta manhã, Temer participou, ao lado do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de uma solenidade pelos 46 anos do partido.

Saiba o que é e como funciona a Lei de Acesso à Informação

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"O governo está fazendo o possível para regulamentar essa matéria, já que foi um gesto até do próprio governo, que mandou esse projeto para cá. Muito brevemente, todos os ministérios estarão habilitados a prestar informações conforme determina a própria Constituição: transparência absoluta", afirmou Temer ao deixar a cerimônia, no Senado Federal.

A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, determina que órgãos públicos disponibilizem salas para que os cidadãos possam consultar dados, sigilosos ou não. Ela atinge todos os órgãos públicos federais, estaduais, municipais e empresas estatais.

A lei
A Lei e Acesso à Informação tem dois pilares: transparência ativa e transparência passiva. A primeira consiste no conjunto de informações que todos os órgãos terão que disponibilizar em suas respectivas páginas dentro do site na internet. São dados institucionais, dos servidores, de auditorias, despesas, ações e programas que serão concentradas no mesmo local.

Na transparência passiva, o interessado precisa pedir os dados de que necessita ao Serviço de Informação ao Cidadão. Os dados devem ser fornecidos em até 20 dias. Para atender a essa demanda, os órgãos precisam criar espaços físicos para construir o fluxo de entrada dos pedidos solicitados.

O texto da Lei nº 12.527 determina ainda o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Agora o prazo máximo de sigilo é de 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Sendo que os ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.