TCU pede explicações inéditas a Dilma e adia julgamento das contas do governo
O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira adiar por 30 dias o julgamento das contas do governo de 2014 para que a presidente Dilma Rousseff possa, neste prazo, se pronunciar sobre os indícios de irregularidades levantadas pelo órgão.
O adiamento foi proposto pelo relator do julgamento, ministro Augusto Nardes, e aprovado por unanimidade. Esta é a primeira vez que o TCU pede explicações diretamente à Presidência da República.
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O relator apontou 13 indícios de irregularidades nas contas da União no ano passado, que incluem as chamadas "pedaladas fiscais", que é o atraso no repasse de recursos da União para cobrir gastos de bancos públicos com alguns programas do governo.
"Depois de um esforço imenso do Congresso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela", disse o relator durante a sessão do TCU.
Segundo Nardes, as chamadas pedaladas fiscais somaram 40 bilhões de reais entre 2009 e 2014, sendo 7 bilhões de reais só em 2014. O relator também apontou descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e gastos acima do previsto no Orçamento de Investimentos por estatais.
"São temas importantes que o país precisa de uma explicação da Presidência da República", disse Nardes a jornalistas, acrescentando que, com isso, o TCU inaugura "um novo paradigma".
"O fato de nós termos inaugurado esse novo momento, mostra uma mudança de comportamento de minha parte e outros ministros. A rejeição das contas vai depender das justificativas que vão ser apresentadas."
Depois do adiamento do julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse a jornalistas que avaliava a decisão do TCU como "equilibrada" e que o governo irá preparar sua defesa.
As contas do governo de 2014 têm sido objeto de discussão acirrada, com alguns parlamentares da oposição defendendo o impeachment da presidente Dilma com base em sua eventual responsabilidade sobre as chamadas "pedaladas fiscais".
O governo fez uma verdadeira força-tarefa para tentar amenizar os possíveis impactos políticos que uma decisão desfavorável do TCU poderia causar.
"A discussão agora é política. No jogo de quem pisca primeiro, eles (TCU) piscaram antes", afirmou uma fonte da equipe econômica que pediu anonimato.
Para a fonte, o TCU já tem todos os elementos técnicos para fazer um julgamento. "Mas é difícil isolar o que foi feito no passado (pedaladas) sem que atrapalhe o processo de ajuste fiscal agora", acrescentou.
Em relatório enviado a clientes na terça-feira, o Eurasia Group ressaltou que uma decisão nesse sentido poderá acelerar o pagamento por parte do Tesouro de compromissos assumidos com instituições públicas.
O parecer técnico do TCU é enviado anualmente ao Congresso Nacional, responsável pela rejeição ou não das contas em definitivo, e o resultado do julgamento feito pelo órgão de fiscalização poderá dar força aos partidários do pedido de impedimento da presidente.
Ao comentar a decisão do TCU de adiar a análise das contas de Dilma, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu que o Congresso Nacional volte a analisar as contas dos presidentes, como determina a Constituição.
"Eu acho que temos que começar a votar as contas aqui no Congresso Nacional, que o papel do TCU é um papel auxiliar, não é tribunal de decisão", disse Cunha, acrescentando que o Legislativo pode analisar, inclusive, as contas de ex-presidentes.
"O fato de você cumprir sua obrigação não quer dizer que você queira atingir quem quer que seja, por que tem contas para serem examinadas aí de Fernando Henrique, de Collor", disse.
O processo de tirar de vez os esqueletos fiscais do armário colocaria ainda mais pressão sobre o cumprimento da meta de superávit primário de 66,3 bilhões de reais neste ano, equivalente a 1,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), num cenário já prejudicado pela fraqueza da economia e baixa arrecadação.
Veja os 13 pontos questionados pelo relator:
1) Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;
2) Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para cobertura de despesas no âmbito dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014;
3) Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;
4) Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento nos exercícios de 2010 a 2014;
5) Ausência do rol de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014;
6) Execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014;
7) Extrapolação do montante de recursos aprovados no Orçamento de Investimento para algumas empresas estatais, como Telebras e Furnas;
8) Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);
9) Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos 28,54 bilhões de reais;
10) Utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal do ano passado.
11) Inscrição irregular em restos a pagar de 1,367 bilhão de reais referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014;
12) Omissão de transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014;
13) Existência de distorções materiais que afastam a confiabilidade de parcela significativa das informações relacionadas a indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.
(Reportagem adicional de Patrícia Duarte, em São Paulo)
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