Serasa: informações do TSE já são públicas e não violam privacidade

A Serasa Experian afirmou em nota nessa quarta-feira que não recebeu a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 141 milhões de brasileiros e que não receberá: segundo a empresa, todas as informações obtidas através do convênio são públicas e de natureza cadastral, odendo ser acessadas no site do TSE ou nos cartórios de registro de pessoas naturais, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado.

Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, diz a empresa, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito.

A Serasa Experian reiterou ainda que, uma vez que as informações são públicas, cadastrais e necessárias à perfeita identificação do cidadão, tais dados não estão sujeitos à privacidade e, portanto, não violam este direito.

O caso veio à tona após reportagem publicada na edição desta quarta-feira do jornal O Estado de S.Paulo. Segundo o jornal, o acesso aos dados foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no dia 23 de julho no Diário Oficial da União. Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganhariam certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitaria a tramitação de processos pela internet.