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Senado: CCJ adia decisão sobre perda de mandato a políticos corruptos

7 ago 2013
13h02
atualizado às 13h02
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente a decisão sobre a perda automática de mandato de parlamentares condenados por crimes de corrupção e contra a administração pública. Houve acordo entre os membros da comissão para que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) incluísse novas mudanças no texto, acatando emendas propostas pelos colegas.

A proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC dos mensaleiros foi adiada pela primeira vez no dia 17 de julho, último dia de trabalho antes do recesso parlamentar, após um pedido de vista do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

A PEC determina que, caso o parlamentar acusado seja condenado na instância final (sem possibilidade de recorrer) por crimes de corrupção, a Casa à qual ele pertence se limitará a declarar extinto o mandato, sem a necessidade de abertura de processo investigativo. Atualmente, o parlamentar tem a possibilidade de se defender em um processo interno, além de contar com o voto secreto dos colegas para escapar da cassação em plenário.

Fonte: Terra
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