Senado aprova fim de benesses para juízes condenados

O Senado aprovou em dois turnos, nesta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 53, que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes condenados por crimes hediondos, concussão (ato de exigir dinheiro ou vantagem em troca de favores, aproveitando-se do cargo que ocupa) e outros ilícitos graves, como corrupção. Após passar em dois turnos de votação no Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A penalidade é considerada uma premiação a juízes, promotores e procuradores que cometem crimes graves. A PEC visa a evitar casos como o do juiz Nicolau dos Santos Neto, aposentado compulsoriamente pelo crime de lavagem de dinheiro, cometido durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990.

Se aprovada na Câmara e promulgada em sessão do Congresso, promotores, juízes e demais magistrados acusados por estes crimes serão colocados em disponibilidade (deixa de trabalhar e fica à disposição do poder público) e poderão ser removidos para trabalhar em outro tribunal.

Com a colocação em disponibilidade o agente público terá uma redução em sua remuneração (ela será proporcional ao tempo de serviço) e não poderá acumular funções, como advogar e prestar consultoria (mas poderá acumular um cargo de professor). Essas punições serão impostas após decisão do tribunal em que o magistrado trabalha ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa punição será de, no máximo, dois anos, período em que o magistrado vai receber o salário proporcional ao tempo de serviço, a menos que o acusado cometa algum crime que seja punido com a perda do cargo.