Renan nega responsabilidade na promulgação da PEC que cria tribunais

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se isentou nesta quinta-feira da responsabilidade pela promulgação da emenda à Constituição que criou quatro novos tribunais regionais federais (TRFs), na manhã de hoje. A sessão que promulgou a matéria foi capitaneada pelo vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), porque Renan está em viagem oficial a Portugal.

Segundo nota divulgada hoje pela presidência do Senado e assinada por Renan Calheiros, a opção de não promulgar a proposta decorreu do entendimento de que houve erro na tramitação. Após ser aprovada no Senado, em novembro do ano passado, a Câmara aprovou a matéria com alterações em relação ao texto original, o que obrigava o retorno ao Senado. No entanto, a proposta foi direto para a promulgação.

"A proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado. Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta emenda", disse o senador, por meio de uma nota.

Durante a sessão que promulgou a emenda, André Vargas negou que haja desentendimento com a mesa diretora do Congresso. "Longe disso. Ontem, ao decolar do Brasil rumo a Portugal, o presidente Renan Calheiros, sabendo da determinação que nós tínhamos de fazer essa sessão, nos parabenizou. Disse que compreendia a natureza dessa nossa ação, portanto há uma perfeita sintonia do parlamento brasileiro, da mesa do Congresso. Não há outro procedimento para a Mesa do Congresso a não ser a sanção, por ato consequente do que foi a decisão majoritária do Senado e posteriormente da Câmara", afirmou o deputado.

Além da polêmica em relação ao rito de tramitação, a proposta também é alvo de discussão por sua origem. Críticos da matéria alegam que cabe exclusivamente aos tribunais superiores propor ao Congresso a criação ou extinção de tribunais. A proposta promulgada hoje surgiu no Senado. Além disso, os custos da manutenção das estruturas preocupam o governo, que estima despesas de R$ 8 bilhões por ano. Já a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o custo anual será de R$ 700 milhões.