PT diz não concordar com 'lei vaga' antiterrorismo no País
O presidente do PT, Rui Falcão, afirmou nesta quarta-feira que o partido acompanha "com atenção" os debates no Congresso sobre a criação de uma legislação antiterror e alertou sobre os riscos ao processo democrático a criação de uma lei vaga sobre o tema. "Uma lei vaga nessa caracterização penal atenta contra os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e poderia servir à criminalização de movimentos sociais, o que seria um inaceitável retrocesso democrático", afirmou em nota.
"O PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique - com clareza, objetividade e precisão - crimes eventualmente ocorridos no contexto dessas manifestações', escreveu. O presidente do PT afirmou que nenhum parlamentar do partido está ligado à autoria dos projetos, mas que o partido acha que "o Brasil precisa aperfeiçoar seus textos legais com vista a ter dispositivos cíveis e penais que coíbam atos contra o patrimônio público, o patrimônio privado e, principalmente, a integridade das pessoas, provocados por aqueles que se aproveitam de legítimas manifestações populares para cometer ações de violência".
"Com a proximidade da Copa, a sociedade brasileira exige segurança para exercer seus direitos de liberdade de expressão, de pensamento e de reunião. O Poder Público necessita de um marco legal atualizado para lidar com novas situações que ocorram nesses eventos", concluiu.
Duas propostas de lei estão em discussão com o intuito de aprimorar a possibilidade de resposta policial e jurídica frente aos casos de violência que vêm marcando a recente onda de protestos. Trata-se do Projeto de Lei Anti-Terrorismo, gestado no Senado Federal e que conta com a assinatura do senador Romero Jucá (PMDB/RR), e da proposta de Projeto de Lei sobre crime de desordem, apresentada pelo secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, ao Senado.
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