PGR pede revisão de norma do TSE que limita poder do MP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a revisão de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tira o poder do Ministério Público para solicitar a instauração de inquéritos policiais eleitorais, informou nesta terça-feira a Procuradoria Geral da República (PGR). Caso não tenha o pedido atendido, Janot vai questionar a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal (STF).

Aprovada em dezembro, sob relatoria do ministro José Antonio Dias Toffoli, a resolução suprimiu da norma eleitoral a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral pedir a instauração dos inquéritos. O procedimento, segundo a norma, somente será aberto “mediante determinação da Justiça Eleitoral”.

Nesta terça, procuradores eleitorais assinaram uma moção contra as novas regras do TSE. Citando a derrubada da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 37 no Congresso, que tentava limitar o poder de investigação do MP, o texto critica o que chamou de “etapa de autorização” para apurar crimes eleitorais.

“A criação de uma 'etapa de autorização' não prevista pela Constituição e pelas leis, sem nenhum ganho, conspira contra a desburocratização que pauta a investigação contemporânea”, diz a moção. “Criar embaraços para o MP é dificultar a apuração de graves ilícitos eleitorais, como a compra de votos, as fraudes no alistamento eleitoral e na coleta dos votos e o uso da máquina administrativa em prol de candidatos. É em nome do eleitor que o Ministério Público Eleitoral atua. É dele, o eleitor, o maior interesse em eleições limpas e transparentes. A Resolução do TSE fecha, desnecessariamente, uma porta que até hoje se encontra aberta para o cidadão votante”, afirma o texto.