ONGs denunciam efeito 'intimidatório' de prisão por desacato no Brasil
Ativistas denunciaram nesta terça-feira na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o efeito "intimidatório" na sociedade brasileira de desacato a autoridade e difamação serem passíveis de prisão, além da desproteção de indígenas e defensores de direitos humanos no País, exacerbada pela tensão territorial.
Esses temas, divididos em duas audiências, deram início ao segundo dia do 149º período de sessões da CIDH em Washington.
Paula Martins, presidente da organização Artigo 19, que defende a liberdade de expressão, assegurou que "o uso do direito penal deve ser evitado" para regular o desacato, a injúria, a calúnia ou a difamação, porque "tem um enorme efeito inibidor da liberdade de expressão" e favorece a autocensura. "Estes artigos existem para defender a privacidade e reputação das pessoas, mas na prática são utilizados no Brasil como verdadeiros instrumentos políticos de inibição e intimidação", afirmou Martins.
"Isto vai contra os padrões sugeridos pelos organismos internacionais de direitos humanos, que recomendaram que (esse tipo de delitos) se limitem ao âmbito civil" e viola o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, argumentou.
O jornalista Christian Gomes contou ter sido condenado a 7 meses e 16 dias de prisão por publicar em seu blog "um texto de ficção onde um coronel acostumado a políticas antigas se vê muito surpreendido com a democracia", pelo qual "uma pessoa se sentiu difamada".
Camila Márquez, advogada da Artigo 19, criticou que o código penal "preveja a isenção de culpabilidade só na crítica literária ou científica, deixando um vazio na crítica jornalística".
O desequilíbrio afeta também pessoas em situação de discriminação social, que se sentem "inibidas na hora de se queixarem por seus direitos" em qualquer interação com a polícia, pelo risco de ser interpretado como desacato, correndo o risco de ter de cumprir pena de três meses a dois anos de prisão, segundo os ativistas.
As denúncias foram respondidas, em nome do governo brasileiro, pelo representante interino do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA), Breno de Souza Dias da Costa. "Não se pode afirmar que os parâmetros interamericanos para a liberdade de expressão exigem a completa descriminalização dos delitos contra a honra", apontou.
E lembrou que atualmente tramita no Senado brasileiro um novo projeto de lei em que "o desacato desaparecerá do Código Penal", apesar de permanecerem os delitos contra a honra, inclusive com aumento de penas quando a calúnia for direcionada a funcionários públicos.
Felipe González advertiu que a proteção da honra dos funcionários públicos "é outra forma de se referir ao desacato de acordo com o entendimento do sistema interamericano de direitos humanos", e, portanto, deveria se limitar ao âmbito civil.
Conflito indígena
Em outra audiência, ativistas e camponeses indígenas argumentaram que o Programa de Proteção de Defensores dos Direitos Humanos, criado em 2004, não funciona na prática, devido à falta de vigência em nível nacional, além da repressão policial à ocupação de terras por parte de indígenas e "quilombolas".
"Enquanto não for solucionada a questão agrária no Brasil, nenhum mecanismo de proteção dos defensores será efetivo", assinalou Angélica Castañeda, da organização Fian.
O ativista Flavio Machado disse que "o programa de proteção é simplesmente paliativo, porque não resolve o problema verdadeiro que é a demarcação de terras para os indígenas" nem investiga as mortes violentas de seus líderes.
Igo Martini, da Secretaria de Direitos Humanos do governo, admitiu na audiência que a agência tem "poucos recursos", o que dificulta implantar mecanismos de proteção. "Reconhecemos a necessidade urgente de ter mais orçamento no programa. Todos os Estados têm que receber uma atenção especial para que não só seja um programa de ações paliativas", indicou.
Os ativistas pediram que a CIDH cobre o Brasil pela "proteção dos direitos territoriais" dos indígenas e exigiu a investigação "imparcial e séria" das agressões e assassinatos.
