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Municípios são gargalo à ampliação da Lei de Acesso à Informação

16 mai 2012
08h06
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Daniel Favero

A Lei Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é considerada uma das legislações mais amplas do mundo, pois atinge todos os Poderes em todas as esferas. No entanto o governo e organizações que acompanham a lei desde a sua discussão, apontam que os Estados e municípios são os principais gargalos para seu cumprimento por dificuldades de acesso à internet ou falta de regulamentação local da nova lei.

Conheça a Lei de Acesso à Informação

"Acho que vamos ter dificuldades", diz a secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Lygia Puppato, ao falar sobre a preparação nas esferas municipais. "Nós até lançamos um programa que é piloto nesse ano, o das Cidades Digitais, que vem como suporte para isso. Para que a gente possa financiar projetos de conexão para que as prefeituras implantem os seus governos eletrônicos, mas também implantem aplicativos", disse Lygia.

Segundo ela, os esforços estão voltados para a disponibilização de informações das áreas tributária, financeira, saúde e educação, no projeto piloto que contempla 80 cidades "preferencialmente" das regiões Norte e Nordeste. "A exclusão digital segue a lógica sócio-econômica das cidades menores, onde há uma maior dificuldade das operadoras chegarem", afirma. Ela adianta que existem conversas do governo com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para financiar a inclusão dessas prefeituras.

Lygia admite que a solução deve demorar para chegar, mas afirma que esse é um caminho sem volta, que representa a mudança da cultura digital no Brasil. "A sociedade, quanto mais acesso ela tem, mais cobrança vai ter sobre todos os órgãos públicos e isso é bom. Acho que é um processo de instituir a cultura digital no nosso País. Ele vai demorar um pouco ainda, mas não tem mais retrocesso".

Para a secretária-executiva do Fórum de Direto de Acesso à Informação, Marina Atoji, a maior preocupação sobre a implantação da lei está na falta de regulamentação, o que só deve ocorrer por meio de decreto elaborado pelo executivo federal, nesta semana. No entanto, as regulamentações municipais e estaduais ainda são uma incógnita.

"Faltam alguns pontos que precisam ser esclarecidos como a divulgação do salário de servidores, que não está explícito na lei, mas poderia ser esclarecida na regulamentação, e a composição da Comissão Mista de Reavaliações, que seria responsável por rever os casos de documentos classificados como sigilosos", disse.

Assim como Lygia, Marina considera bastante preocupante a aplicação da lei, principalmente, em âmbito municipal. "Especialmente porque a lei de acesso tem os dispositivos gerais e os Estados e municípios têm que editar leis próprias para cuidar de suas matérias, só que também não estabelece nenhum prazo nem sanção para quem não cumprir, então fica um pouco ao sabor dos governantes locais", afirma.

Na prática
Além da disponibilização dos dados e documentos, por meio eletrônico ou físico, a legislação obriga o Poder Público a dar informações simples como: onde fica a escola mais próxima de sua casa, horário de funcionamento dos órgãos, com quem falar, entre outras informações, sem que haja necessidade de justificativa. "Isso é muito comum, porque você precisa de alguma informação e eles pedem até a cor do seu cabelo. Não precisa disso tudo, nem dizer para que você quer a informação, é só pedir", explica Marina.

Legislação ampla
A legislação brasileira é uma das únicas, senão a única, a possuir tamanha amplitude. Iniciativas já implantadas nos Estados Unidos (1966) e México (2002) - esta última considerada referência por criar sistemas supervisionados por órgãos independentes - se resumem a disponibilização de informações das esferas federais.

A Suécia foi o primeiro país a desenvolver uma legislação específica para acesso à informações, em 1766. Entre os países latinos, a Colômbia foi a primeira nação a permitir acesso aos documentos, em 1888. Chile e Uruguai também possuem legislações semelhantes, segundo informações disponibilizadas pela CGU.

A demora do Brasil em aprovar uma lei de acesso à informação, segundo Marina, fez com que a proposta se tornasse avançada em virtude dos diversos exemplos já existentes em outros países. "Esse é o lado bom da gente ter demorado tanto para aprovar uma lei dessas, acabou ficando bastante avançada, teve muitos exemplos... é uma das leis mais amplas do mundo, poucas, ou quase nenhuma, chegam a atingir todos os poderes e todas as esferas". Para ela, a proibição de sigilo sobre documentos que versem sobre a violação de direitos humanos é um outro avanço brasileiro.

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Fonte: Terra
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