O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) ajuizou ação penal contra o ex-diretor da Delta Construções, Carlos Roberto Duque Pacheco, por uso de documentos falsos na obtenção de Certidão de Acervo Técnico (CAT), documento de habilitação para a participação em processos licitatórios.
Em 5 de fevereiro de 2009, ele teria falsificado dois documentos públicos perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Tocantins (Crea-TO), para obter junto à autarquia a CAT também falsa. Foram falsificados o Atestado de Capacidade Técnica e a Anotação de Responsabilidade Técnica para instruir o procedimento.
O Atestado de Capacidade Técnica forjado se refere a contrato emergencial firmado pelo município de Palmas (TO) e a Delta, que descreve serviços que não foram executados pela empresa. Carlos Roberto é apontado como um dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços iniciados em 24 de fevereiro de 2006, mas ele só foi admitido na Delta em 12 de junho 2006, quase quatro meses depois.
A falsidade também é atestada por laudo da Polícia Federal. Embora descrevam o mesmo contrato, o atestado de capacidade técnica e a ART apresentam valores diferentes para a obra: R$ 14.777.030,19 e R$ 11.554.909,44.
Usando os documentos falsos e com o auxílio de agente público do Crea-TO, ainda não identificado, Carlos Roberto teria acelerado a tramitação da emissão da CAT. Entre os regulamentos do Crea-TO violados constam ausência de análise pela Câmara Especializada de Engenharia, numeração em duplicidade, omissão de numeração de páginas, ausência de carimbos identificadores nas últimas 17 folhas, rasuras em numeração, além do documento "Relatório e Voto Fundamentado" ideologicamente falso e sem assinatura. A CAT recebida do Crea-TO franqueou à Delta se habilitar e vencer licitações em âmbito nacional.
As investigações apontam que, com os documentos forjados, já foram vencidas as licitações nos municípios de Anápolis e Catalão, em Goiás, e no município de Itanhaém, em São Paulo, além de novo contrato com o município de Palmas. Segundo a ação, há indícios de contratos vultosos com o Distrito Federal. Para apurar os três primeiros delitos, o Ministério Público Federal já requisitou a instauração de mais três inquéritos policiais à Polícia Federal.
