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MP paulista promove manifesto contra 'PEC da impunidade'

Proposta de emenda constitucional estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às policias Federal e Civil

12 abr 2013
12h50
atualizado às 12h50
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Membros do Ministério Público paulista lançaram nesta sexta-feira, na capital, um manifesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), de autoria de deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). A proposta, que está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados,  estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias Federal e Civil.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 3/5 dos deputados, ou seja, 60% da Casa, em duas votações. Em seguida, será encaminhada ao Senado, onde passa pela avaliação dos senadores também em duas votações. Também é necessário o apoio de 3/5 dos senadores para a sua promulgação.

De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Fernando Elias Rosa, em caso de aprovação da PEC 37, deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violação de direitos humanos. O manifesto é assinado por promotores, procuradores de Justiça e Procuradores da República, além de entidades da sociedade civil.

"Essa é a PEC da impunidade e não interessa aos cidadãos brasileiros. Este é um debate que deve ser estabelecido. A PEC 37 não pretende melhorar as instituições policiais. Não pretende criar novos mecanismos de investigação. O MP não está acima ou além dessas instituições ou da sociedade. Se sujeita aos mesmos mecanismos de controle. O Ministério Público tem compromisso com uma sociedade justa, livre e igualitária. Que passa pela pluralidade de instituições que possam fazer as suas investigações", disse Rosa.

Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, afirmou que é preciso dar nome aos bois. "Essa PEC só interessa aos marginais e corruptos. O Ministério Público não quer ser polícia, mas quer investigar junto. Só o policial investigando, quando incomodar algum poderoso, será removido", disse.

Roberto Livianu, do Movimento do Ministério Público Democrático, diz que a possível aprovação da PEC é um gravíssimo risco ao combate à corrupção. "Ela não prejudica o Ministério Público, prejudica o Brasil. É preciso engajar a sociedade civil no repúdio à PEC 37", disse ele.

 

 

 

Fonte: Terra
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