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Ministro finaliza voto e STF pode julgar Ficha Limpa ainda em 2011

28 nov 2011
17h23
atualizado em 4/1/2012 às 17h40

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa terminou de fundamentar seu voto em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012, confirmou ao Terra seu gabinete nesta segunda-feira. Com isso, existe a possibilidade de o julgamento - suspenso no início do mês devido a um pedido de vistas de Barbosa - ser retomado ainda em 2011, antes do recesso judiciário, em 19 de dezembro.

Relator da matéria, Luiz Fux votou no dia 9 de novembro por barrar candidatos a cargos eletivos que tenham cometido deslizes antes da regra entrar em vigor, em junho de 2010. Barbosa pediu mais tempo para analisar as ações. O STF julgava recurso de Jader Barbalho, que, apesar de receber quase 2 milhões de votos na eleição para o Senado em 2010, foi barrado pela Ficha Limpa. "Pedi vista para evitar esse impasse que houve aqui", disse Barbosa, em alusão ao empate no julgamento do recurso de Barbalho, que deve ser decidido pela ministra indicada à Suprema Corte, Rosa Weber.

A discussão do caso gira em torno de questões como as referentes à possibilidade de um candidato ser barrado caso seu julgamento tenha acontecido antes da sanção da nova regra e de a lei esbarrar no princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém terá seus direitos políticos cassados antes de decisão transitada em julgado. É o primeiro caso de grande destaque relatado por Fux, que tomou posse em março deste ano como ministro do STF.

Em 40 laudas de voto, Fux disse que "a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico" e que "não se confunde com perda dos direitos políticos". Para o relator, o "não preenchimento de quesitos negativos" torna o indivíduo apto a concorrer a um cargo eletivo. Ele destacou o movimento popular que levou à aprovação da legislação e citou as mais de duas milhões de assinaturas que levaram o tema à agenda política e a aprovação folgada do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado.

Fux foi assertivo quando se tratou de corrupção. "A corrupção e a desonestidade são as maiores travas ao desenvolvimento do País", disse.Para o PPS e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entraram com duas das três ações sobre o assunto no tribunal, o argumento é de que o impedimento de se eleger não é uma pena, mas uma restrição de direito. Com essa diferença de conceitos, o preceito constitucional de que a lei penal não seja aplicada anteriormente a sua criação não se aplicaria à Ficha Limpa.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, classificou, em sua defesa da validade da lei, o julgamento como um "divisor de águas". "O julgamento marcará definitivamente a condução ou o caminho que se quer ter da prática política em nosso País", disse. Para ele, há um "atraso muito grande" em relação a práticas políticas no Brasil, como 'caciquismos' e clientelismos". "A Lei da Ficha Limpa introduz a tão sonhada, tão almejada reforma política em nosso país. E nossa sociedade não vai abrir mão", afirmou. A constitucionalidade na Ficha Limpa também foi defendida pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel.

Em março deste ano, o recém-empossado Fux desempatou o impasse do STF sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, votando contra a validade da regra, sancionada menos de um ano antes do pleito.

Terra

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