Ministro da AGU afirma que não existe "acordão" de leniência com empresas
O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, negou nesta quarta-feira que exista um "acordão" do governo com empresas para fechar acordo de leniência e disse que as exigências para esses compromissos são muito sérias e grandes.
"Não existe acordão nenhum. Acordo é com empresa e empresa que aceitar se submeter a 'standards' sérios, com apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), vai poder ter a chance de tentar resgatar sua reputação na sociedade", disse Adams durante audiência pública em comissão na Câmara dos Deputados sobre acordos de leniência com empresas envolvidas na operação Lava Jato.
Além de Adams, participaram da audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com parlamentares o representante do TCU Sandro Grangeiro Leite e o procurador da República junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. A operação Lava Jato apura corrupção e formação de cartel em contratos da Petrobras com empreiteiras, em benefício de executivos e políticos.
O procurador afirmou, por sua vez, que não se pode cair na "armadilha" de imaginar que o Brasil vai parar se grandes empresas forem punidas. Segundo Oliveira, os acordos de leniência precisam funcionar de forma efetiva na obtenção de informações que sejam novas.
Adams defendeu, durante a audiência, a chamada Lei Anticorrupção, regulamentada por decreto pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de março. A lei destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20 por cento do faturamento.
Segundo o advogado-geral, a lei tem como objetivo mudar o comportamento de empresas e faz com que responda por seus agentes.
O governo, e também a presidente Dilma Rousseff, tem se mostrado a favor de acordos de leniência e defende que se punam as pessoas, e não as companhias.
No dia 20 de março, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou ter fechado acordo de leniência com empresas envolvidas na operação Lava Jato.
O acordo relativo à investigação de formação de cartel foi fechado com a Setal Engenharia e Construções e a Setal Óleo e Gás (SOG), além de funcionários e ex-funcionários dessas companhias.
Os signatários citaram a participação de pelo menos 23 empresas no suposto cartel que atuava nos contratos com a estatal, entre elas os maiores grupos de empreiteiras do país.
O pacto, que foi assinado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná, permite que os signatários sejam beneficiados com a extinção ou a redução de um a dois terços da punição no âmbito do Cade, órgão de defesa da concorrência do país.
As empresas condenadas pelo Cade por cartel estão sujeitas ao pagamento de multas de até 20 por cento de seu faturamento bruto, enquanto os administradores eventualmente responsáveis pela infração podem pagar multas de até 20 por cento daquela aplicada à empresa.
Como esse acordo conta com a participação do MPF, também dá aos signatários imunidade penal total ou parcial, segundo o Cade.
(Por Maria Carolina Marcello)
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