Ministro afirma que governo não vai propor revisão da Lei da Anistia

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que o governo não vai tomar a iniciativa de propor uma revisão da Lei da Anistia, que perdoou em 1979 os crimes cometidos pelos repressores durante a ditadura militar (1964-1985).

"O governo tem uma posição de não encaminhar qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia. Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal à qual nós estamos vinculados. Evidentemente, o governo segue a determinação judicial e não poderia tomar qualquer iniciativa a respeito", explicou o ministro.

Ontem, durante uma reunião de balanço de um ano de atividades, a Comissão Nacional da Verdade anunciou que recomendará a abertura de processos judiciais contra agentes da ditadura acusados de violações de direitos humanos.

Apesar dessa recomendação, integrantes da Comissão reconhecem que a última interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo não permitiria a punição de torturadores.

A anistia foi ditada em 1979 e assegurou o retorno de exilados ao Brasil e impediu punições a integrantes de grupos que promoveram a luta armada contra o regime militar e a acusados de tortura e assassinatos durante a ditadura.