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Política

Magistrado diz que é um erro dizer que há impunidade para menores no Brasil

26 ago 2015 - 19h29
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Sérgio Luíz Kukina, magistrado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera um "erro" justificar a lei que pretende reduzir a maioridade penal com base na impunidade dos menores, e afirmou que já existe um número "muito alto" de punições.

O jurista, que há meses levanta a voz contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, disse em entrevista à Agência Efe que a "causa primária" por trás dos crimes cometidos por menores são direitos sociais "que não são atendidos".

"O lugar das crianças é com a família, na escola e dentro dos orçamentos públicos", afirmou o magistrado, que desde 2013 é membro do STJ como representante do Ministério Público.

A PEC 171, que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade penal nos casos de crimes graves, deverá agora ser votada no Senado e, se avançar, será encaminhada para a sanção presidencial.

Em julho, a PEC 171 foi aprovada em primeira instância, pela Câmara dos Deputados, de forma polêmica. Depois de não ter passado em uma votação inicial, ela foi reencaminhada pelo presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à pauta de votações em menos de 24 horas, após o texto original sofrer algumas modificações, como a criação de centros específicos para a reclusão de menores infratores.

O PT e outros partidos de esquerda se opõem à PEC, mas chegaram a fazer pequenas concessões para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como aumentar o tempo de reclusão dos menores infratores (a partir de 12 anos) dos atuais três anos para entre oito e dez anos.

Para o magistrado é viável aumentar esse período de reclusão, sempre "respeitando" os diferentes acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada em 1989, ou o pacto de San José na Costa Rica, de 1969.

Os legisladores que apoiam a redução da maioridade, contudo, deixaram de lado o discurso de que a PEC seria a solução para reduzir a criminalidade cometida por menores e se alinharam ao clamor geral da população.

Em março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que descreveu esta medida como "um retrocesso social", indicou que os atos delitivos cometidos por adolescentes representam apenas 4% do total de crimes no Brasil. Desta porcentagem, só 2,9% são crimes graves.

A Constituição brasileira de 1988 aponta os jovens como "uma prioridade absoluta", e em 1990 essa diretriz foi articulada com a Lei 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta norma regula os direitos dos mais jovens, mas também seus "deveres e responsabilidades", declarou o magistrado, de 56 anos, ciente de que grande parte da população brasileira acredita que o estatuto só "protege" os menores infratores.

No entanto, Kukina foi contundente ao afirmar que seu desejo é de que um menor de 18 anos que cometa uma infração "responda com todas as consequências por todos seus atos, mas sempre nos termos previstos na Constituição".

O ECA estabelece que, a partir dos 12 anos, um menor pode ser internado por um período de três anos, ampliável em mais três em regime semi-aberto se seu comportamento não for considerado apropriado por uma equipe técnica do reformatório.

As ONGs Anistia Internacional (AI) e Human Rights Watch (HRW) pediram à sociedade brasileira que mostre oposição à medida.

"Queremos mais Estatuto e menos Código Penal", concluiu Kikuna.

EFE   
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