Familiares de vítimas da ditadura recorrem à CIDH contra Brasil
Ativistas e familiares de vítimas da ditadura militar no Brasil denunciaram nesta quarta-feira à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o descumprimento da sentença que obriga o Estado brasileiro a punir os responsáveis pela repressão neste período.
Uma sentença da CIDH de setembro de 2010 obriga o Estado brasileiro a processar os responsáveis pela repressão ocorrida na região do Araguaia (Tocantins) - onde a guerrilha enfrentou o Exército entre 1972 e 1975 - e a procurar os restos mortais de 69 "desaparecidos" neste período.
Segundo a denúncia dos familiares das vítimas da repressão, não ocorreram progressos no Brasil em relação ao acatamento da sentença da CIDH.
"Não há vontade política de cumprir a sentença, o Brasil é o país da impunidade", lamentou Victoria Grabois, que perdeu o marido, o pai e o irmão durante a repressão no Araguaia.
Grabois disse à AFP que durante a audiência os juízes da Corte interpelaram severamente os representantes do Estado brasileiro, o que a faz pensar que o tribunal pressionará o país a acatar sua decisão.
"O cumprimento da sentença foi altamente insatisfatório", estimou Viviana Krsticeviv, diretora-executiva do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).
"Após 50 anos do Golpe Militar e passados quase quatro anos da sentença da Corte, o estado está em dívida com o esclarecimento dos fatos, com a devolução dos restos dos desaparecidos a suas famílias e com a punição dos responsáveis da repressão", acrescentou Krsticevic.
A diretora do CEJIL destacou que uma das dificuldades para se acatar as determinações da CIDH é a Lei da Anistia de 1979, que tem sido usada pela justiça brasileira para isentar os responsáveis pelos crimes da repressão.
Krsticevic considerou que o Poder Judiciário brasileiro deve mudar sua postura sobre a Lei de Anistia para permitir que os responsáveis pela repressão sejam castigados.
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