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Liminar do STF e rejeição política emperram restrições a novos partidos

Gilmar Mendes barra o exame da proposta até que um mandado de segurança impetrado pelo senador Rollemberg seja examinado pelo Pleno do Tribunal

24 abr 2013
23h18
atualizado em 25/4/2013 às 00h30
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A votação do pedido de urgência ao Projeto de Lei da Câmara 14/2013, que cria restrições a novos partidos, foi adiada nesta quarta-feira no Senado, após grande rejeição dos membros da base governista e uma liminar expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que barra o exame da proposta até que um mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) seja examinado pelo Pleno do Tribunal. As informações são da Agência Senado.

Antes disso, houve falta de quórum na votação, que prejudicou o requerimento. Mesmo que a liminar em função de aspectos formais não invalide o exame do requerimento realizado na quarta, ficou patente durante a sessão que a matéria divide os senadores, causando em muitos casos comoção.

Rollemberg disse que a decisão mais sensata do Senado nesse momento é retirar a matéria da pauta, uma vez que o STF deu um claro sinal de que o projeto é inconstitucional.

"O Supremo nos livrou de um grande constrangimento: o de apreciarmos uma matéria inconstitucional ", afirmou o senador, que se disse otimista em relação ao exame pelo colegiado de ministros do STF.

O projeto de lei impede a transferência à nova legenda do tempo de rádio e televisão e dos recursos do Fundo Partidário referentes ao deputado que trocar de partido. O requerimento, que havia sido apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF), ficou prejudicado e, para votação da urgência, será preciso novo pedido, com assinatura de líderes partidários correspondentes a dois terços do Senado.

Um dos fatores que levou à falta de quórum foi a obstrução declarada pelos líderes do PSB, PSDB, Psol e PSC. Junto com o PDT e o PRB, os quatro partidos haviam se colocado contra a urgência no momento em que Renan pediu a manifestação dos líderes sobre o posicionamento quanto ao requerimento. Votaram "sim" os líderes do PT, PMDB, DEM, PR e PTB, o que somaria 47 votos a favor, na conta feita pelo presidente do Senado, mas a verificação de quórum impediu a contabilização desses votos.

Assim como ocorreu na votação na Câmara dos Deputados, parte dos senadores classificou a apresentação do projeto como um "casuísmo" do governo, uma tentativa de reduzir o acesso de novos partidos ao tempo de propaganda eleitoral na rádio e na televisão. O alvo principal seria a Rede Sustentabilidade, legenda que está sendo criada pela ex-ministra Marina Silva, possível candidata à Presidência da República em 2014.

Já os defensores da mudança argumentaram que a medida fortalece o princípio da fidelidade partidária, evitando a criação de partidos de aluguel, sem ideologia partidária ou intenção de crescer na política brasileira.

Contrária ao requerimento de urgência e à aprovação da proposta, a bancada do PSB - que ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a votação da Câmara dos Deputados por considerar a medida inconstitucional - foi uma das que mais duramente criticou medida. O líder do partido, senador Rodrigo Rollemberg (DF), explicou que a intenção da ação na Justiça foi "evitar o constrangimento de fazer com que a Casa fosse obrigada a deliberar sobre um projeto claramente inconstitucional".

"Quero alertar para o fato de que as mudanças de regra do jogo político fazem com que o Brasil perca a credibilidade, porque aqueles que querem investir no Brasil, que imaginam o Brasil como um país seguro, estão também prestando atenção se aqui há estabilidade nas regras democráticas, se aqui as regras que valem para um valem para todos, se não vai haver mudanças na regra do jogo durante o andamento", afirmou.

O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), também considerou a medida um "casuísmo". Ele acusou o projeto de ser meramente uma tentativa de impedir a candidatura da ex-senadora Marina Silva, que acompanhava a votação no Plenário. O senador questionou por que proposta semelhante não foi discutida ou apoiada pelo governo em 2011, época da criação do PSD, partido que hoje integra a base de governo.

Aloysio advertiu ainda para o risco de não se analisar o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - uma vez que, aprovado o regime de urgência, a matéria será agora analisada unicamente pelo Plenário, sem tramitar nas comissões permanentes da Casa.

"Agora se pretende subtrair ao exame da Comissão de Constituição e Justiça uma proposição que recebeu contestação quanto aos seus fundamentos constitucionais. Refiro-me ao senador Rollemberg, que recorreu, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal, denunciando o que ele chama de abuso legislativo. Abuso legislativo é um nome civilizado para o velho e conhecido casuísmo", declarou.

Mesmo termo foi usado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) para classificar o PLC.  A senadora, assim como a colega Lídice da Mata (PSB-BA), ponderou que, se a preocupação é com o fortalecimento dos partidos e do processo eleitoral brasileiro, o Congresso deveria discutir e votar a reforma política como um todo. Em sua avaliação, a aprovação da urgência para a matéria foi um "apressamento injustificável de uma matéria que deveria estar incluída no conjunto da reforma política".

Fidelidade partidária
Em defesa do PLC 14/13, o líder do PT, senador Wellington Dias (PI), argumentou que o projeto não proíbe a criação de novos partidos, apenas fortalece o respeito aos partidos existentes. O senador lembrou que a proposta foi apresentada em setembro do ano passado, no auge dos escândalos de negociatas envolvendo a criação de novas legendas. A fundamentação da proposta foi de que, se um mandato pertence ao partido - no caso de um parlamentar decidir trocar de legenda em meio ao mandato - também cabem a esse partido os benefícios decorrentes daquele mandato, como os recursos do Fundo Partidário ou o tempo de propaganda eleitoral.

"O contrário disso seria aprovar aqui um incentivo à infidelidade partidária. Ouso dizer em nome do povo: nós vamos ter uma esculhambação partidária. Por que será que, de uma hora para outra, aparecem, na Justiça Eleitoral, 39 pedidos de criação de partido, criação de 39 partidos? Por que será isso? Por que a gente levou tantos anos para chegar num número que temos hoje e, de repente, essa febre de criação de partidos? Há uma anomalia. Não acredito que se tenham 80 ideologias, 80 diferentes projetos para este País. O que nós temos aqui é uma negociata, e é contra isso que o meu partido orienta votar", argumentou.

Validade para 2016
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi menos duro com o projeto de lei. O senador disse ser favorável ao mérito da proposta, mas não à forma como ela está sendo aprovada ou à urgência do projeto, que considerou "intempestiva". Sua sugestão foi de que a proposta seja votada e aprovada no Senado, mas não tenha aplicação nas eleições de 2014, mas apenas no pleito seguinte.

Para senadores como Pedro Simon (PMDB-RS) e Aécio Neves (PSDB-MG), o PLC 14/2013 "fere a democracia" ao impedir que novas agremiações tenham o mínimo de condições para se apresentar aos eleitores. Simon cobrou do PT, que fechou questão em torno do assunto, uma atitude mais elevada, até em memória de um passado em que sofreu impedimentos para se organizar.

"O Senado vai votar o pacote de abril da Dilma e impedir criação democrática do partido da Marina", disse Simon, em referência ao pacote de medidas baixadas em 13 de abril de 1977 pelo presidente Ernesto Geisel para forçar a eleição de candidatos governistas. Vem desse episódio a denominação "senadores biônicos", dada à parcela (um terço) dos parlamentares eleitos indiretamente no pleito seguinte.

Fonte: Terra
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