Dilma edita PM que mantém política do salário mínimo e defende ajuste fiscal
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira uma medida provisória que mantém a política de valorização do salário mínimo atual até 2019, após negociação com lideranças no Congresso, e defendeu as medidas de ajuste fiscal sem sacrificar programas sociais.
Em rápida cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença de líderes aliados na Câmara e no Senado, Dilma assinou a medida estabelecendo o reajuste para o período de 2016 a 2019 que leva em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores e a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
“Eu não acredito que só a política de valorização do salário mínimo é a solução para tudo... agora, que ela é central e qualquer processo de desenvolvimento, ela é”, disse a presidente, que agradeceu sugestões tanto de parlamentares quanto de representantes de centrais sindicais.
Projeto semelhante tramita na Câmara, mas emenda a essa proposta poderia estender a fórmula de valorização a aposentados da Previdência Social que ganham mais de um salário mínimo. Tanto o projeto quanto a emenda serão retirados de pauta pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após acordo de líderes.
A medida provisória, que deve ser publicada no Diário Oficial da quarta-feira, não trata dessa categoria de aposentados. A MP passa a valer a partir de sua edição e a intenção de governistas é que seja aprovada até o 1º de Maio.
O impacto estimado fiscal estimado do reajuste do salário mínimo em 2016 é de 20,1 bilhões de reais, de 33,8 bilhões de reais em 2017 e de 41,1 bilhões de reais para 2018, informou a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento.
No início deste ano, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, chegou a declarar que o governo iria enviar ao Congresso uma nova regra para o cálculo do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, mantendo ganhos acima da inflação, sem fornecer detalhes. No dia seguinte recuou, e afirmou que o governo manteria a regra atual.
AJUSTES
Dilma aproveitou a edição da medida para defender o esforço empreendido pelo governo para equilibrar as contas públicas, assegurando, no entanto, que as políticas sociais serão mantidas.
“O governo está empenhado no ajuste, o governo sabe que o ajuste é fundamental para o Brasil. Isto não significa que as políticas sociais não estejam mantidas. E o maior exemplo disso é que hoje nós mandamos essa medida provisória de valorização do salário mínimo”, disse a presidente.
A presidente afirmou ainda que o Executivo vem promovendo “profundos cortes” nos seus gastos e que o país está preparado para enfrentar os ciclos da economia e garantir que consequências não sejam comprometedoras.
Questionada sobre o atraso do governo de implementar a mudança nos indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União, conforme lei aprovada no final do ano passado, Dilma disse que não há espaço fiscal “no momento” para fazer a troca.
“Obviamente, assim que melhorar, a primeira coisa a melhorar, nós teremos todo o interesse em resolver esse problema”, disse a jornalistas.
Nesta terça-feira, a prefeitura do Rio de Janeiro conseguiu na Justiça uma liminar garantindo que a dívida municipal com a União seja calculada pela nova fórmula.
A Lei Complementar nº 148, que ainda não foi regulamentada, autoriza a União a mudar o índice de correção das dívidas de Estados e municípios para IPCA mais juros de 4 por cento ao ano ou pela taxa Selic (o que for mais baixo), ante IGP-DI mais juros 6 a 9 por cento ao ano.
Pelos cálculos da prefeitura do Rio, com a aplicação da nova métrica, a parcela da dívida com a União a ser paga ainda neste mês seria de 28 milhões a 30 milhões de reais. Mas pelo cálculo original, a parcela vincenda neste mês seria de 60 milhões de reais.
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