A defesa da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) apresentou na última quarta-feira, conforme a Agência Câmara, o primeiro recurso contra o pedido de cassação da deputada, aprovado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A batalha jurídica inicial será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Jaqueline Roriz foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro supostamente ilícito de Durval Barbosa, operador e delator do esquema de corrupção chamado de mensalão do DEM, que derrubou vários políticos influentes do Distrito Federal.
No caso dela, as imagens foram feitas em 2006, um pouco antes de Jaqueline se eleger deputada distrital. O vídeo, no entanto, só veio a público em março deste ano, quando ela já cumpria mandato de deputada federal. Na semana passada, o Conselho de Ética aprovou a cassação de seu mandato por quebra de decoro. No recurso à CCJ, o advogado de defesa, Eduardo Alckmin, argumenta que houve duas violações durante a votação no colegiado - uma à Constituição Federal e outra ao Regimento Interno da Câmara.
Segundo o advogado, a primeira violação ocorreu quando o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), não concedeu o pedido de vista feito pelo deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). A outra violação, acrescenta Alckmin, "é a questão de entender que um fato praticado por uma pessoa que, na época, não tinha mandato algum possa ser qualificado como ato atentatório ao decoro parlamentar". Para ele, "essa é uma retroação indevida e ilegal, porque só pode praticar falta contra o decoro parlamentar quem é parlamentar."
Trâmites burocráticos
O recurso segue agora alguns trâmites burocráticos. Ele foi protocolado no Conselho de Ética e seguiu para a análise da Mesa Diretora, onde será numerado, publicado e depois devolvido ao Conselho para que seja, finalmente, remetido à CCJ. A partir do recebimento, a Comissão terá cinco dias úteis para se manifestar sobre o assunto. Se o recurso for indeferido, a cassação de Jaqueline Roriz ainda terá de ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em votação secreta.
O advogado Eduardo Alckmin acredita que o recurso será bem-sucedido, mas ele não descarta a ida também ao Supremo Tribunal Federal. "O mandado de segurança ao Supremo é viável, mas nós preferiríamos tentar resolver na própria Casa legislativa, porque achamos que vamos encontrar respaldo para a nossa tese, como, aliás, houve no passado para outros parlamentares", disse.
O relator do caso Jaqueline Roriz no Conselho de Ética, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), não vê sentido nas teses da defesa. Tanto nas sessões do colegiado quanto em recente entrevista ao programa Manhã no Parlamento, da Rádio Câmara, Sampaio sustentou que o Conselho tem nova jurisprudência para punir os parlamentares por atos cometidos antes do mandato de deputado federal.
Na avaliação de Sampaio, atos indecorosos praticados anteriormente ao mandato e que não eram do conhecimento público "induziram a erro o próprio eleitor, que votou nela sem saber da sua conduta imoral". Além disso, disse que "quando ela se elege, vem para a Câmara, e esse fato vem à luz no momento em que ela já está como deputada, acaba por macular a imagem do Parlamento como um todo". Segundo o relator do processo, "não é justo que a Câmara sofra um ônus que deveria ser dela e que só não foi (um problema para a deputada) porque ela conseguiu omitir isso do público por anos".
O mensalão do DEM
O chamado mensalão do DEM, cujos vídeos foram divulgados no final de 2009, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O então governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em sua defesa, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados". Em meio ao escândalo, ele deixou o Democratas.
As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.
Acusado de tentar subornar o jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Sombra, testemunha do caso, Arruda foi preso preventivamente em fevereiro de 2010, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que ainda o afastou do cargo de governador. Ele ficou preso por dois meses e, neste período, teve o mandato cassado por desfiliação partidária.
