Comissão do Código Penal criminaliza corrupção no setor privado
A comissão que analisa a reforma do Código Penal aprovou, nesta segunda-feira, proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva no setor privado. Atualmente, o texto prevê o procedimento apenas quando há agente público envolvido no caso.
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação irá adequar a legislação brasileira à convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o combate à corrupção. Países como Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra já tipificaram a corrupção no setor privado.
"O germe da corrupção neste País encontra-se também arraigado no setor privado. Tivemos a preocupação de trazer simetria desse tipo com o que aprovamos de corrupção no setor público", esclareceu.
A comissão de reforma do Código Penal aprovou, também, a proposta que aumenta a pena máxima para o grampo telefônico não autorizado judicialmente e para o vazamento de dados protegidos por sigilo esse tipo de conduta - de quatro para cinco anos. Os juristas entenderam que, quando o vazamento é divulgado por meio de comunicação social ou internet, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade. O mesmo aumento vale para quando o agente se utiliza do anonimato para praticar o crime.
Os juristas ressalvaram da norma o trabalho da imprensa, que, no entender da maioria, só divulga escutas quando há interesse público. "Existe o direito constitucional de informar", afirmou o professor Luiz Flávio Gomes, membro da comissão.
O relator do anteprojeto do novo Código Penal, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, explicou que a conduta se aplica a quem é detentor do segredo e repassa para terceiros, inclusive para os jornalistas. "O objetivo não é cercear o trabalho da imprensa. Tanto que é preciso estar configurada a falta de justa causa para que o crime ocorra", disse. A pena será de dois a cinco anos de prisão.
