Casa Civil rebate MPF: requerimento sobre Rosemary foi irregular

Acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo de obstruir o acesso de procuradores à sindicância instaurada para apurar possíveis irregularidades cometidas pela ex-chefe de gabinete da Presidência Rosemary Noronha, a Casa Civil divulgou nota nesta terça-feira rebatendo os argumentos do órgão. Segundo a pasta, o ofício encaminhado pelo MPF - em que requisitava cópia integral das investigações internas da Casa Civil - não obedeceu as regras previstas na legislação.

O requerimento, diz a Casa Civil, "descumpriu a própria Lei Complementar do Ministério Público, que estabelece que requerimentos de informações desta natureza sejam previamente submetidos ao procurador-geral da República, procedimento que não foi obedecido neste caso". A pasta afirma também que não deu provimento ao pedido do MPF porque ele foi encaminhado ao Gabinete Pessoal da Presidência da República, "órgão sem competência para respondê-lo, pois a comissão de sindicância não estava a ele vinculada e este sequer teve acesso ao conteúdo de seu relatório final".

"A sindicância investigativa foi realizada no âmbito da Casa Civil, com a participação de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). A Comissão de Sindicância atuou de maneira imparcial e independente, sendo que o seu relatório final ensejou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da CGU", conclui o texto. De acordo com a Casa Civil, ao final do processo, caberá à CGU adotar as medidas legais cabíveis.

Restrição é 'sério obstáculo' à investigação, diz MPF

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo afirmou nesta terça-feira que a negativa da Casa Civil em conceder acesso à sindicância impõe "sério obstáculo" que retardará o trabalho da Procuradoria na apuração dos fatos decorrentes da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal.

Rosemary e outras 23 pessoas foram denunciadas criminalmente por envolvimento com uma quadrilha suspeita de favorecer interesses particulares na administração pública. A ex-chefe de gabinete é acusada de tráfico de influência, corrupção passiva e formação de quadrilha.

O MPF diz ter tomado ciência da conclusão da sindicância através da imprensa. Segundo o MPF, no dia 24 de abril foi enviado um ofício ao chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, no qual o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira requisitava cópia integral do processo administrativo, em versão impressa ou digitalizada.

Responsável pelo caso, o procurador José Roberto Pimenta Oliveira acredita que as informações contidas na sindicância podem contribuir com as investigações do MPF e auxiliar na elucidação de algumas questões. Na requisição, o MPF havia fixado um prazo de dez dias, a partir do recebimento do documento, para que a Casa Civil enviasse o material para a Procuradoria da República em São Paulo. Ele havia solicitado ainda que, caso alguma documentação tenha sido apontada como sigilosa pela autoridade administrativa competente, o órgão explicitasse as razões que fundamentam a restrição às informações - já que a regra é a ampla publicidade dos atos da administração pública.

Ao negar o pedido de informações do MPF, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil informou que "o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República não tem competência para prestar a informação requisitada". O MPF afirma que o documento se fundamentava no artigo 8º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 75, alegando que "requisições" do Ministério Público, "quando tiverem como destinatário o presidente da República", deverão ser "encaminhadas e levadas a efeito pelo procurador-geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada".

O MPF, porém, cita o artigo 143 da Lei 8.122/1990, que determina que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar". Além disso, o artigo 154 da mesma lei estipula que, "na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar". O MPF afirma que tomará as "providências cabíveis", diante da recusa da Casa Civil em garantir o acesso às informações.

Operação Porto Seguro
Deflagrada no dia 23 de novembro pela Polícia Federal (PF), a operação Porto Seguro realizou buscas em órgãos federais no Estado de São Paulo e em Brasília para desarticular uma organização criminosa que agia para conseguir pareceres técnicos fraudulentos com o objetivo de beneficiar interesses privados. A suspeita é de que o grupo, composto por servidores públicos e agentes privados, cooptava servidores de órgãos públicos também para acelerar a tramitação de procedimentos.

Na ação, foram presos os irmãos e diretores Paulo Rodrigues Vieira, da Agência Nacional de Águas (ANA), e Rubens Carlos Vieira, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Além das empresas estatais em Brasília, como a Anac, a ANA e os Correios, foram realizadas buscas no escritório regional da Presidência em São Paulo, cuja então chefe, Rosemary Nóvoa de Noronha, também foi indiciada por fazer parte do grupo criminoso. O advogado-geral adjunto da União, José Weber de Holanda Alves, também foi indiciado durante a ação.

Exonerada logo após as buscas, Rosemary ela teria recebido diversos artigos como propina. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, em troca do tráfico de influência que fazia, ela chegou a ganhar um cruzeiro com a dupla sertaneja Bruno e Marrone, cirurgia plástica e um camarote no Carnaval do Rio de Janeiro.

O inquérito que culminou na ação foi iniciado em março de 2011, quando, arrependido, Cyonil da Cunha Borges de Faria Jr., auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), procurou a PF dizendo ter aceitado R$ 300 mil para fazer um relatório favorável à Tecondi, empresa de contêineres que opera em Santos (SP). O dinheiro teria sido oferecido por Paulo Rodrigues Vieira entre 2009 e 2010. Vieira é apontado pela PF como o principal articulador do esquema. Na época, ele era ouvidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e conselheiro fiscal da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

Em decorrência da operação, foram afastados de seus cargos o inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., José Francisco da Silva Cruz, o ouvidor da Antaq, Jailson Santos Soares, e o chefe de gabinete da autarquia, Enio Soares Dias. Também foi exonerada de seu cargo Mirelle Nóvoa de Noronha, assessora técnica da Diretoria de Infraestrutura Aeroportuária da Anac. O desligamento ocorreu a pedido da própria Mirelle, que é filha de Rosemary.