Câmara aprova urgência para votação do Código Florestal
A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite desta terça-feira, a urgência constitucional para votação do projeto de lei do novo Código Florestal brasileiro. Foram 399 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção. Com a aprovação da urgência, o código poderá ser votado nesta quarta-feira, em sessão extraordinária da Câmara.
Apenas as lideranças do bloco PV-PPS declararam obstrução à votação da urgência e o Psol orientou sua bancada a votar contra o requerimento de urgência. Os demais partidos, incluindo o PT, recomendaram voto favorável à aprovação da urgência, que se faz necessária para que a votação do código não tenha que seguir para a fila de projetos prontos para votações.
À noite, o relator do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que as negociações para aparar algumas divergências em torno do seu texto continuarão amanhã até a hora da votação, visando a buscar o máximo de consenso em torno da proposta a ser colocada em votação. Ele afirmou que aceitará promover novas mudanças para diminuir os pontos de desacordo entre os parlamentares e garantir que o tema possa ser levado ao Plenário na Câmara.
De acordo com o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), Rebelo irá modificar, por exemplo, a parte do projeto que daria aval para que governos estaduais e municipais declarassem uma área como "interesse social" para produção de alimentos e, consequentemente, abrissem brechas para mais desmatamento.
Segue sem entendimento, no entanto, a possibilidade de os proprietários de áreas de 20 a 400 hectares e os agricultores familiares, por exemplo, manterem apenas o percentual de vegetação nativa que possuíam até 2008. Se aprovada, a iniciativa acaba por penalizar aqueles que cumpriram a legislação ambiental no passado, uma vez que o reflorestamento de áreas degradadas nesses módulos fiscais não seria obrigatório.
Confira alguns dos pontos polêmicos do projeto de novo código florestal:
1. Topos de morros e encostas, que via de regra são Áreas de Proteção Permanente (APP), poderiam ser utilizados para plantio de culturas que hoje já utilizam essas áreas, como café, maçã e pecuária extensiva.
2. O novo texto de Aldo Rebelo fixa uma área de preservação ao longo de cursos d'água. No caso de a exigência de preservação de 30 metros, por exemplo, não deixa claro se é obrigatória uma área de preservação de 15 metros de cada lado dos rios ou se é possível cumprir os 30 metros apenas em uma margem e utilizar o outro lado do rio para plantio à vontade.
3. O texto mais recente apresentado por Aldo Rebelo estabelece também que os proprietários de pequenos módulos rurais (de 20 a 400 hectares) poderão manter apenas o percentual de vegetação nativa que possuíam até 2008. A iniciativa acaba por penalizar aqueles que cumpriram a legislação ambiental no passado, uma vez que o reflorestamento de áreas degradadas nesses módulos fiscais não seria obrigatório.
4. O projeto daria ainda aval para que governos estaduais e municipais declarassem uma área como "interesse social" para produção de alimentos, abrindo brechas para mais desmatamento.
5. A proposta de Aldo Rebelo promove por fim uma anistia à multa de desmatadores, permitindo que as penalidades fiquem suspensas desde que o infrator se comprometa a recuperar a área degradada.
Agência Brasil
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