Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo em segundo turno

27 ago 2013 - 19h49

A Câmara aprovou em segundo turno nesta terça-feira a PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares individuais, e agora a proposta terá que ser analisada no Senado, onde o governo negocia mudanças ao texto aprovado pelos deputados.

Inicialmente, o governo queria evitar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mas ao perceber que não teria como convencer os parlamentares a desistir da mudança, passou a negociar para que 50 por cento desses recursos sejam aplicados apenas em projetos de saúde, inclusive no custeio e não apenas em novos investimentos no setor.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a proposta de vincular parte das emendas à saúde é originária dos deputados e que para evitar polêmicas conseguiu fechar um acordo com todos os líderes partidários da Casa para que 40 por cento das emendas seja destinada para a saúde.

O acordo dos deputados ainda terá que ser fechado com os senadores. Apesar desse acerto, o texto que será analisado pelo Senado conta com nenhuma vinculação das emendas para nenhuma área.

A PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais até o limite de 1 por cento da receita corrente líquida do Orçamento do ano anterior.

Atualmente, cada deputado e senador tem direito a indicar até 15 milhões de reais em emendas individuais para obras e investimentos em suas bases eleitorais, mas seu pagamento sempre fica a critério do Poder Executivo. Com a PEC, esses valores teriam que ser executados obrigatoriamente até o limite estabelecido no texto.

Se a mudança já estivesse em vigor, o governo teria uma despesa obrigatória superior a 6 bilhões de reais neste ano.

Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que se as emendas forem destinadas à saúde, o governo pode apoiar a aprovação de propostas que tramitam no Legislativo para destinar 10 por cento da receita corrente bruta para o setor, aumentando ainda mais a vinculação do Orçamento Geral da União (OGU).

Nesse caso, mais de 3 bilhões de reais poderiam ser acrescidos ao orçamento da saúde anualmente, ajudando a atingir o patamar mínimo de 10 por cento da receita corrente bruta no setor como determinam as propostas que tramitam no Congresso.

Originalmente, as emendas parlamentares só podem ser destinadas para investimentos. Entretanto, sob o argumento de que as manifestações populares de junho reivindicaram serviços públicos de melhor qualidade, a presidente Dilma Rousseff pretende destinar mais dinheiro à saúde via emendas parlamentares.

Mesmo permitindo o gasto com custeio, as emendas não poderiam ser usadas para pagamento de salários e gratificações. Com esses recursos, no entanto, poderiam ser mantidas instalações hospitalares, postos de saúde, compras de medicamentos, entre outras despesas de custeio para a saúde.

(Reportagem de Jeferson Ribeiro)

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