Câmara aprova em primeiro turno PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o pagamento de emendas parlamentares individuais, sem a vinculação de parte desses recursos à saúde, como era defendido pelo governo.

Aprovada por 378 a 48 votos e 13 abstenções, a PEC ainda precisa ser votada numa segunda rodada, que deverá ocorrer após um intervalo de cinco sessões entre os dois turnos, como manda o regimento interno da Casa, para só depois ir ao Senado.

Após uma série de reuniões desde a manhã desta terça-feira com as ministras do Planejamento, Miriam Belchior, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os líderes partidários, os deputados chegaram perto de um consenso para a apresentação de uma emenda aglutinativa que englobaria uma série de mudanças negociadas durante o dia.

Um dos pontos que fez parte das conversas e possibilitou que fossem alcançados "99%" de um acordo, nas palavras do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dizia respeito justamente à fixação de um percentual das emendas destinado à saúde. Apesar dos esforços, os deputados decidiram levar à votação o texto aprovado em comissão especial da Câmara na semana passada, que não incluía esse percentual.

O presidente da Câmara argumentou que a decisão teve como principal motivo evitar que o tema seja levado à Justiça, uma vez que há dúvidas sobre a possibilidade de apresentação de uma emenda no plenário que englobasse as mudanças pretendidas.

"Não queremos correr o risco de nada que não seja 100% regimental e na (emenda) aglutinativa (que incluía o percentual) poderia, em algum ângulo, correr esse risco", disse Alves a jornalistas.

Mais cedo, Alves e o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), chegaram a afirmar que o percentual que contava com o apoio da maioria dos envolvidos na negociação seria de cerca de 30% das emendas destinadas à saúde.

Mudanças à vista

No início da noite, no entanto, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse a jornalistas que o governo defendia o percentual de 50% para a área.

A vinculação de metade das emendas à saúde poderia "diminuir os danos" ao Executivo, que posicionou-se contra a votação da PEC, ao fornecer um discurso positivo pela defesa de mais recursos para a saúde.

Mesmo com a aprovação do texto na Câmara nesta terça, o percentual de 50% ainda pode ser retomado no Senado - líderes aliados na Casa sinalizaram, após reunião com Ideli nesta terça, que podem apoiar a demanda do Planalto.

"Há sensibilidade dos senadores para atender essa questão de que, se é para ser impositivo, de que a metade pelo menos seja para a saúde", afirmou a ministra.

Alves, que coordenou diversas negociações e defende a proposta desde sua campanha à Presidência da Câmara, afirmou que a Câmara poderá acatar o que for modificado pelo Senado.

"Vai para o Senado. Já antecipamos ao Senado que aquilo que estava quase acordado em 99%, ele pode lá restabelecer e quando voltar aqui nós concordaremos", disse o presidente.

Durante as negociações, o governo havia pedido ainda sete alterações no texto aprovado na comissão especial que analisou o tema na Câmara.

Dentre as mudanças, estava a retirada de uma data limite para empenhar pelo menos parte das emendas e a inclusão no texto de dispositivo que permitisse ao governo usar até 50% dos restos a pagar de anos anteriores para cumprir a meta de execução de emendas estipuladas pela PEC.

Como os parlamentares aprovaram o texto da PEC da maneira que saiu da comissão especial, essas mudanças não foram contempladas.

Toma lá, dá cá

O texto do relator da PEC, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), obriga a aplicação das emendas, limitadas a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Levando em conta a receita corrente líquida de 2012, este ano deputados e senadores teriam direito à liberação de cerca de R$ 11 milhões em emendas individuais, que o governo seria obrigado a pagar.

A liberação de emendas já esteve diversas vezes no cerne de disputas entre o Legislativo e o Executivo, que atualmente pode contingenciá-las e muitas vezes acaba usando sua liberação como instrumento nas negociações de matérias a serem votadas no Congresso.

Os parlamentares, por outro lado, muitas vezes pressionam pela liberação de emendas para agilizar a tramitação de matérias de interesse do governo no Congresso, num movimento que tem sido chamado até mesmo por parlamentares de "toma lá, dá cá".

Deputados e senadores defendem as emendas argumentando que são investimentos eficazes para atender pequenas cidades do País.