BA: ex-governadores terão direito a motorista e segurança
Lei foi sancionada por Jaques Wagner no penúltimo dia de seu mandato
No último dia de 2014, foi publicado um decreto no Diário Oficial da Bahia que determina que ex-governadores locais terão direito a utilizar, de maneira vitalícia, serviços de motorista e segurança do governo. A lei, de autoria da mesa diretora da Assembleia Legislativa, foi aprovada pela assembleia e sancionada no dia 30 de dezembro por Jaques Wagner (PT-BA) - que acaba de terminar seu segundo mandato como governador do Estado.
"Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 04 (quatro) anos ininterruptos ou 05 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia, serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública. Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-governador que fixar residência fora do Estado da Bahia, enquanto perdurar tal situação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", diz o texto.
Empossado na última semana, Jaques Wagner atuará, agora, como Ministro da Defesa do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff.
