TRF determina fim da greve na Bahia e multa de R$ 1,4 mi
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, concedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando a imediata paralisação da greve da Polícia Militar na Bahia. Em caso de descumprimento, foi designado o pagamento de multa diária de R$ 1,4 milhão. A informação foi divulgada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado nesta quinta-feira.
Além da multa, a Justiça definiu ainda o bloqueio de bens do vereador Marco Prisco (PSDB), que é presidente da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado (Aspra), das associações envolvidas no movimento e de seus dirigentes. A medida, segundo a SSP, visa a garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, a exemplo do uso da Força Nacional de Segurança Pública para o Estado.
Os policiais e bombeiros militares decidiram entrar em greve por tempo indeterminado em assembleia ocorrida na terça-feira no Wet'n Wild, na avenida Paralela, em Salvador. Mesmo antes do anúncio, a cidade já estava sobressaltada, com muitos rumores de arrastões e assaltos; longos engarrafamentos nas principais vias e corredores, provocados por quem antecipou a volta para casa; e informações desencontradas sobre a circulação dos transportes coletivos na capital baiana.
Cinco mil homens das Forças Armadas foram designados para reforçar a segurança pública na Bahia e começaram a chegar a Salvador por volta do meio dia de quarta-feira. A medida foi tomada pela presidente Dilma Rousseff, atendendo a uma solicitação do governador Jaques Wagner.
A presidente assinou o decreto de Garantia da Lei e Ordem, autorizando o emprego das Forças Armadas na Bahia. Com isso, os militares estão autorizados a fazer patrulhas, vistorias e prisões em flagrante. O comandante da 6ª Região Militar, general Racine Bezerra Lima, assumiu o comando das operações e a Polícia do Exército (PE) já está patrulhando as ruas da capital.
Como o apenado tem direito à progressão de pena? Tire essa e outras dúvidas a seguir.
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