Rio: civis são julgados por Justiça Militar por desacato em ocupação

O Superior Tribunal Militar (STM) anunciou nesta quarta-feira que as ações da Força de Pacificação nos morros cariocas tem gerado diversas ações penais na Justiça Militar. A Força de Pacificação é coordenada pelo Exército, que ocupa desde novembro de 2010 os complexos do Alemão e da Penha. Apenas na terça-feira, quatro habeas-corpus para trancar ações penais foram julgados no STM, que é a última instância dessa justiça especializada. A Justiça entendeu nesses casos que civis podem ser julgados por tribunal militar.

Um deles diz respeito a um caso de desacato de um morador do Alemão que teria xingado soldados e chegando a jogar cerveja em um dos militares. O homem foi preso em flagrante, mas sua defesa informou que houve a violação do princípio da igualdade, em virtude de o acusado ser civil e estar sendo julgado por uma lei militar. O advogado também pediu que o Ministério Público Militar fizesse a proposta de transação penal.

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Segundo o STM, na transação penal, nos crimes considerados de menor potencial ofensivo (pena menor de dois anos), o Ministério Público pode negociar com o acusado a pena. Contudo, o relator do processo negou o pedido por entender que as operações de pacificação no Alemão são de caráter militar.

A mesma argumentação foi usada pelas defesas dos outros três civis acusados dos crimes de desacato contra militares. Em todos os processos, os ministros do STM votaram em manter negar os habeas-corpus e manter o trâmite normal da ação penal.

Ocupação no Rio

O Complexo do Alemão foi ocupado por forças de segurança no dia 28 de novembro de 2010. A tomada do local aconteceu praticamente sem resistência, numa ação conjunta da Polícia Militar, Civil, Federal e Forças Armadas. Três dias antes da operação, a polícia havia assumido o comando da Vila Cruzeiro, na Penha. Ambas as comunidades eram dominadas, até então, pela facção criminosa Comando Vermelho.

As ações foram uma resposta do Estado a uma série de ataques de criminosos nas ruas do Rio de Janeiro. Em uma semana, pelo menos 39 pessoas morreram e mais de 180 veículos foram incendiados. Após as ocupações, foi criada a Força de Pacificação (FPaz), constituída pelo Exército e pelas polícias Civil e Militar, para atuar por tempo indeterminado na região.