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MPF recorre para responsabilizar prefeitura por Pinheirinho

27 jan 2012
19h50
atualizado às 20h23

O Ministério Público Federal (MPF) em São José dos Campos, interior de São Paulo, recorreu nesta sexta-feira da extinção da ação civil pública que pedia a responsabilização do município por omissão no caso Pinheirinho. O MPF entrou com a ação na semana passada e pedia ainda que União, Estado e município garantissem direito à moradia caso as pessoas fossem retirados da área ocupada, o que aconteceu no último domingo. A Justiça Federal, porém, considerou não haver interesse federal no caso e extinguiu a ação.

Na apelação, o procurador da República Angelo Augusto Costa pede a reforma de decisão, proferida pelo juiz federal substituto Bruno Cezar da Cunha Teixeira, em até 48 horas. Costa, que acompanha o caso do Pinheirinho há sete anos, esteve em um dos alojamentos que receberam desabrigados após a ocupação e registrou "condições precárias do local" em um DVD que foi anexado ao pedido.

Conforme o procurador, o objetivo é "garantir o mínimo indispensável para evitar, no caso concreto, a responsabilidade (inclusive por violação de normas de direito internacional) da República Federativa do Brasil, e seus três componentes básicos (União, Estado e Município), por eventual violação em massa de direitos humanos resultante do cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse na área".

Segundo ele, não está em discussão a competência da ação de reintegração, mas a garantia dos direitos das pessoas que foram desalojadas. No documento, o MPF diz que houve violação do direito fundamental por parte do poder público municipal, que teria negligenciado a área por sete anos, sob o pretexto de que era irregular. "No caso do Pinheirinho, as provas são abundantes no sentido de que o Poder Público municipal não tomou providência alguma tendente a regularizar, do ponto de vista fundiário e urbanístico, a área, de modo que incorre em responsabilidade civil por omissão, ao causar sério dano ao direito à moradia de milhares de pessoas", disse.

Segundo a ação, o maior obstáculo à regularização da área era o fato de ser classificada como de uso industrial pela legislação. "Sem a alteração na legislação urbanística municipal das regras de uso e ocupação do solo na área do Pinheirinho, a União e o Estado nem mesmo poderiam dar início a programas habitacionais naquele local", afirmou.

A desocupação do Pinheirinho
A Polícia Militar cumpriu mandado de desocupação do Pinheirinho no domingo, desabrigando cerca de 6 mil pessoas no terreno que pertenceria à massa falida da empresa Selecta, do grupo do empresário Naji Nahas. Um efetivo de 2 mil militares atuou na região, utilizando munição não-letal e bombas de gás lacrimogêneo, alegadamente após resistência dos moradores, que denunciam ter havido mortes, o que tanto a prefeitura como a PM negam. Oficialmente, apenas uma pessoa ficou ferida com gravidade e foi encaminhada ao hospital municipal.

No dia 20, o Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu a ordem de reintegração de posse do terreno, mas a Justiça estadual determinou a continuidade da ação. Na terça-feira, o governador Geraldo Alckmin anunciou que o Estado proverá um aluguel social de até R$ 500 às famílias desalojadas na desocupação do terreno. Segundo o tucano, o valor será repassado à prefeitura, e os beneficiados receberão o auxílio até que fiquem prontas suas unidades habitacionais em programas de governo. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São José dos Campos investiga as denúncias de mortes no Pinheirinho durante atuação da PM e da Guarda Municipal.

Fonte: Terra

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