Justiça do RS barra uso de tornozeleiras em detentos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) tem determinado a retirada de tornozeleiras de detentos do regime semiaberto por entender ser ilegal o uso do equipamento para cumprimento de pena. Desde a implantação do controle à distância no Estado, no ano passado, o Ministério Público (MP) tem recorrido, caso a caso, ao TJ-RS. Nos últimos 30 dias, o tribunal já mandou retornar para albergues e institutos penais cerca de 120 detentos do regime semiaberto. A medida pode resultar que traficantes, homicidas e assaltantes fiquem soltos nas ruas por falta de vagas nas casas. As informações foram publicadas no jornal Zero Hora. 

Em junho de 2010, quando o governo federal alterou a Lei de Execuções Penais, as tornozeleiras surgiram como alternativa à prisão. Foi autorizado o uso do equipamento para controlar apenados do regime semiaberto em saídas temporárias dos albergues ou fiscalizar detentos do regime aberto em prisão domiciliar (condenados com mais de 70 anos, doentes graves, gestante e mulheres com filho menor ou deficiente físico ou mental). "O regime semiaberto não foi extinto no Brasil. A tornozeleira não pode substituir o cumprimento de pena. Antes de o Estado adotar esse sistema, o MP já tinha se manifestado contrário", afirmou a promotora Ana Lúcia Cioccari Azevedo, da Promotoria de Execução Criminal do MP gaúcho.

"Juridicamente, sempre dei razão ao MP. Mas existem decisões do tribunal, recomendações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da OEA (Organização dos Estados Americanos) dizendo que presos do semiaberto não podem ficar no Presídio Central", alegou o juiz Sidinei Brzuska, da VEC. Mesmo prometendo até em documento firmado pelo governo federal com a OEA, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) não construiu casas para o semiaberto, como previsto. Ao mesmo tempo, desistiu das antigas, levando a um déficit de 1,4 mil vagas.

O secretário da Segurança Pública, Airton Michels, apoia o projeto das tornozeleiras e afirma que o equipamento tende a ser aceito no País, porque é um alternativa mais barata e melhor para o semiaberto, regime que considera falido. "Em toda evolução de jurisprudência, alguém tem de saltar à frente para mostrar o que é melhor. Se por um lado a lei diz isso, por outro exige que o Estado tenha o controle sobre o apenado. Achamos que, além de ser muito mais barato, temos um controle muito melhor com a tornozeleira", garantiu.