OAB-SP cria comissão para defesa de projeto que limita ações do MP

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, sob a liderança de José Roberto Batochio (ex-presidente da OAB) e com o apoio de advogados criminalistas, criou uma comissão para tratar dos poderes de investigação do Ministério Público na esfera penal, inclusive na Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), em tramitação no Congresso Nacional. A PEC estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias Federal e Civil e causou indignação no Ministério Público (MP).

Na sexta-feira, membros do MP paulista lançaram um manifesto contra a PEC 37, de autoria de deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Para ser aprovada, ela precisa do apoio de 3/5 dos deputados, ou seja, 60% da Casa, em duas votações. Em seguida, será encaminhada ao Senado, onde passa pela avaliação dos senadores também em duas votações. Também é necessário o apoio de 3/5 dos senadores para a sua promulgação.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o debate sobre a PEC 37 está desfocado: “A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal)  investiga, o MP denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga. Quem acusa, não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal”, argumentou ele.

Segundo ele, o interesse da OAB-SP é assegurar o processo legal e o fortalecimento do próprio MP. “O Ministério Público não está buscando o dever de investigar todos os delitos, mas a possibilidade de escolher quem quer investigar, o que não se mostra legítimo num Estado Democrático de Direito, pois toda e qualquer investigação é de interesse público", argumentou ele.

Para o diretor secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, “embora a Constituição Federal seja suficientemente clara, reservando à polícia judiciária a titularidade exclusiva da investigação criminal, a PEC 37 tornou-se necessária para aplacar a discussão sobre quem teria poderes de investigação, restando expresso que, privativamente, seria a polícia".

Críticas do MP

De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Fernando Elias Rosa, em caso de aprovação da PEC 37, deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violação de direitos humanos. O manifesto da semana passada foi assinado por promotores, procuradores de Justiça e Procuradores da República, além de entidades da sociedade civil.

"Essa é a PEC da impunidade e não interessa aos cidadãos brasileiros. Este é um debate que deve ser estabelecido. A PEC 37 não pretende melhorar as instituições policiais. Não pretende criar novos mecanismos de investigação. O MP não está acima ou além dessas instituições ou da sociedade. Se sujeita aos mesmos mecanismos de controle. O Ministério Público tem compromisso com uma sociedade justa, livre e igualitária. Que passa pela pluralidade de instituições que possam fazer as suas investigações", disse Rosa.

Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, afirmou que é preciso dar nome aos bois. "Essa PEC só interessa aos marginais e corruptos. O Ministério Público não quer ser polícia, mas quer investigar junto. Só o policial investigando, quando incomodar algum poderoso, será removido", disse.