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OAB critica demora de parecer em ação sobre crimes comuns na ditadura

22 jan 2010 - 19h12
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No dia 3 de fevereiro, faz um ano que o Supremo Tribunal Federal(STF) aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobrea Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questionaa extensão da Lei da Anistia (Lei 6.6683, de 28/8/1979) a crimescomuns cometidos contra presos políticos. A ação foi iniciada emoutubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil (OAB).

No entendimento da OAB, é inconstitucional ainterpretação de que são prescritíveis e perdoáveis casos detortura, assassinato, sequestro e estupro praticados por agentes doEstado que atuavam repressão política entre 1964 e 1985.

Nalinguagem dos juristas, "a matéria é controversa" e respostaque a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao STF no dia 2 defevereiro do ano passado, por exemplo, traz pareceres contraditóriosda Casa Civil, do Ministério da Justiça e da Secretaria dosDireitos Humanos sobre o assunto. Depois da AGU, o Supremo encaminhoo processo para a PGR.

A "complexidade" e "delicadeza"do assunto são as razões apresentadas pela Procuradori-Geral daRepública, segundo sua assessoria de imprensa, para ainda não terdado parecer. Além da polêmica, a troca de comando na procuradoriapode ter adiado a elaboração do parecer. O processo recebido peloentão procurador-geral Antonio Fernando Souza foi deixado para seusucessor, Roberto Monteiro Gurgel Santos, empossado em julho do anopassado

De qualquer forma, o presidente do Conselho Federal daOAB, Cezar Britto, considera "injustificável" a demora. "Nãose pode compreender no Brasil o receio de se discutirem matériasenvolvendo o período da ditadura militar", afirma Britto.

"Nãodeveria se admitir essa demora. Todos têm que ter prazo para fazervaler a Justiça. O Ministério Público PGR tem quecontribuir também com sua parte para permitir que o STF decida sobreessa matéria tão sensível", cobra o presidente da OAB.

Pessoasque foram perseguidas e pelos parentes de desaparecidos durante oregime militar também criticam a demora. "Para qualquer cidadãoque se preocupa com a dignidade humana, a tortura não é crime imprescritível", diz a presidente do Grupo Tortura Nunca Mais,Cecília Coimbra.

"O Brasil é o único país da AméricaLatina que não trouxe a público essa questão e se nega a enfrentara história", completa Elizabeth Silveira e Silva, irmã de LuizRené Silveira e Silva, desaparecido na década de 70 na Guerrilha doAraguaia.

Para elas, a impunidade dos torturadores refleteatualmente na atuação do Estado. "Em todos os lugares, nada éapurado. Quem viola a lei tem certeza de que nada vai ser apurado",diz Elizabeth. "Os agentes do Estado", completa Cecília, "usama tortura hoje contra a pobreza".

Agência Brasil Agência Brasil
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