Remoção compulsória de adultos usuários de crack é ilegal, diz MP-RJ
Diante da polêmica internação compulsória de adultos usuários de crack anunciada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, há três semanas, dois promotores do Ministério Público anunciaram na tarde desta terça-feira que a ação é ilegal e não poderá ser realizada pela prefeitura. As operações vêm sendo executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para os promotores Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, e Anabelle Macedo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, o prefeito não poderá remover a população de dependentes adultos para abrigos, como fez com as crianças em março do ano passado. Se insistir, será alvo de ação civil pública.
Por meio do inquérito civil público, instaurado em março deste ano, o MP apura as deficiências de atendimento do serviço público de saúde para os usuários de crack. Hoje, o atendimento ambulatorial para dependentes acontece em apenas quatro Centros de Atenção Psicossociais para Álcool e Drogas (CAPS-AD). Outras duas unidades 24 horas foram inauguradas no início deste ano - uma no Alemão e outra na Rocinha.
"Os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) já existem, mas precisam ser ampliados. Existe um déficit destas unidades e vamos levantar de que ordem é esta necessidade. Queremos a estruturação deste serviço. E, se é papel da Prefeitura, ela terá que fazer", determinou a promotora Anabelle Macedo Silva.
Ainda de acordo com Anabelle, os casos de internação involuntária devem ser pontuais e isolados, não uma política de saúde pública. Ao citar a Lei nº10.216, Anabelle apontou a ilegalidade da medida defendida pelo prefeito que ganhou apoio do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na semana passada.
"A internação involuntária só pode ser feita para unidades de saúde mental. Levar dependentes para abrigos sem todos os especialistas necessários é uma medida ilegal, de acordo com a legislação vigente. Trata-se de um crime", denunciou.
"A questão do crack é muito complexa e deve ser resolvida na rede de saúde pública. Abrigo sem profissionais especializados não são unidades de saúde, não tratam dependentes", reafirmou. A promotora ainda classificou como ineficaz a internação involuntária proposta pelo prefeito.
"Ninguém faz cirurgia de ponte de safena na farmácia. Logo, ninguém vai conseguir recuperar um dependente químico sem atendimento especializado".
Para o promotor Pacheco Alves, falta seriedade da Prefeitura para tratar a questão. "A atual prefeitura não fez um estudo sério até agora a respeito deste assunto. É muito chute. Já li reportagens na grande imprensa falando em 6 mil usuários de crack nas ruas. Em Brasília, quando reuniu-se com o ministro da Saúde, o prefeito falou em 700 usuários de crack. Não existe um levantamento sério sobre os dependentes que precisam de cuidados", disse o promotor, que também critica a ação dos agentes do choque de ordem.
"Desde 2009, as ações do choque de ordem levam os moradores de rua para delegacias. São ações que servem para enxugar gelo e são ilegais. Choque de ordem não deve recolher população de rua", destaca.
Nesta quarta-feira, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá enviar um representante para uma reunião com promotores do MP. A discussão será sobre os novos rumos da política de tratamento da dependência química do Rio de Janeiro, em especial o destinado aos usuários de crack.
Jornal do Brasil
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