Justiça proíbe paralisação 'ilegítima' de PF e PRF

Diogo Alcântara

Direto de Brasília

Com aval da presidente Dilma Rousseff, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira, com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a operação-padrão promovida pela Polícia Federal (PF) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). No entendimento do governo, a ação é "ilegítima" e caracterizada como "abuso de poder". Em decisão liminar, o pedido do governo foi aceito pelo STJ por volta das 20h.

Veja como a greve dos servidores federais pode afetar sua rotina

"Proíbo que sejam adotados cerceamentos à livre circulação de pessoas, sejam colegas do Serviço Público, Autoridades ou usuários, ou seja, proíbo a realização de quaisquer bloqueios ou empecilhos à movimentação das pessoas, no desempenho de suas atividades normais e lícitas e ao transporte de mercadorias e cargas", disse um trecho da decisão liminar, assinada pelo ministro-relator do processo, Napoleão Nunes Maia Filho.

Segundo o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, a ação nada tem a ver com negociação salarial. Adams classificou o movimento da PF e da PRF como "uma sabotagem à ação estatal e ela prejudica as pessoas, colocando-as em situação inaceitável".

A AGU pediu ainda aplicação de multa sobre os sindicatos no valor de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento. O ministro diz que a medida é uma "ação exemplar", uma vez que pretende "coibir práticas ilegais".

A liminar acatou o pedido do Executivo sobre a aplicação de multa. "O desentendimento (que não espero) dos deveres aqui impostos nesta decisão sujeitará as entidades promovidas à sanção pecuniária de R$ 200.000", diz outro trecho da liminar.

Adams vai sugerir ainda ao Ministério da Justiça, ao qual PF e PRF são subordinadas, que mova ações disciplinares contra os envolvidos. O ministro disse que a área técnica sugeriu que o governo movesse o processo contra os policiais e a presidente Dilma Rousseff "autorizou e entendeu que a prática era abusiva".

"O cidadão brasileiro não pode ser revistado nem ter sua bagagem revistava apenas para que seja pressionado o governo federal por aumento salarial", disse o ministro. Segundo Adams, ao fazer inspeções minuciosas não programadas, os policiais cometem um "desvio de finalidade e abuso de poder".

O ministro disse não saber se a operação-padrão prejudicará as negociações da categoria por reajuste, mas reiterou que a ação movida não trata de salário, serve apenas para inibir "essa prática abusiva". "Questão salarial não está neste espectro", disse o ministro.

O movimento grevista

Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais aumentaram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias estão em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o movimento atinge 28 órgãos, com 370 mil servidores sem trabalhar. O número, no entanto, é contestado pelo governo.

Estão em greve servidores da Polícia Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.

O Ministério do Planejamento declarou que está analisando qual o "espaço orçamentário" para negociar com as categorias. O governo tem até o dia 31 de agosto para enviar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional. O texto deve conter a previsão de gastos para 2013.

No dia 25 de julho, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto para permitir a continuidade dos serviços em áreas consideradas delicadas. O texto prevê que ministros que comandam setores em greve possam diminuir a burocracia para dar agilidade a alguns processos, além de fechar parcerias com Estados e municípios para substituir os funcionários parados.

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