Lei que reconhece casal do mesmo sexo está pronta para votação
Projeto que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Senado.
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O projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como entidade familiar "a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Hoje, o Código Civil limita o reconhecimento a relacionamentos entre homem e mulher.
A proposta determina ainda que a união estável "poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do registro civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração."
O direito à formalização da união entre casais homossexuais é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, em decisão que resultou em inúmeros casamentos noticiados pela imprensa.
